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Fundamentos Jurídicos da Fase de Pronúncia no Tribunal do Júri: Aplicação do Princípio in dubio pro societate e Requisitos de Indícios e Prova da Materialidade

Fundamentos Jurídicos da Fase de Pronúncia no Tribunal do Júri: Aplicação do Princípio in dubio pro societate e Requisitos de Indícios e Prova da Materialidade

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda os critérios legais para a fase de pronúncia no Tribunal do Júri, destacando a exigência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, e a prevalência do princípio in dubio pro societate sobre o in dubio pro reo. Explica que dúvidas razoáveis sobre a autoria justificam o prosseguimento do réu a julgamento, sem a necessidade de juízo de certeza.

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Habeas Corpus: Limitações para Reexame de Fatos e Prova nas Instâncias Ordinárias e Fundamentos para Impugnação Jurídica

Habeas Corpus: Limitações para Reexame de Fatos e Prova nas Instâncias Ordinárias e Fundamentos para Impugnação Jurídica

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para reavaliar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, admitindo-se revisão apenas em casos de ilegalidade manifesta ou teratologia, destacando os limites processuais dessa via jurídica.

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Regras e Limitações para Oposição de Embargos de Declaração em Processo Judicial: Cabimento Apenas para Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Decisum

Regras e Limitações para Oposição de Embargos de Declaração em Processo Judicial: Cabimento Apenas para Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Decisum

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento detalha os fundamentos jurídicos para a oposição de embargos de declaração, enfatizando que são cabíveis exclusivamente em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, e não para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

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Limitação do uso do habeas corpus para discutir constitucionalidade de leis perante o STJ e definição de competência do STF

Limitação do uso do habeas corpus para discutir constitucionalidade de leis perante o STJ e definição de competência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento esclarece que o habeas corpus não pode ser utilizado como meio para discutir, em tese, a constitucionalidade de leis perante o Superior Tribunal de Justiça, sob risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Legalidade da busca pessoal realizada por policiais com campana e fundada em suspeita concreta de tráfico de drogas conforme requisitos jurídicos

Legalidade da busca pessoal realizada por policiais com campana e fundada em suspeita concreta de tráfico de drogas conforme requisitos jurídicos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a licitude da busca pessoal efetuada por policiais, precedida de campana e baseada em elementos concretos de suspeita de tráfico de drogas, destacando os requisitos legais de motivação e fundada suspeita para a validade da diligência.

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Embargos de Declaração: Cabimento Exclusivo para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Acórdão, Vedação à Rediscussão do Mérito e Inovações Recursais

Embargos de Declaração: Cabimento Exclusivo para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Acórdão, Vedação à Rediscussão do Mérito e Inovações Recursais

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os requisitos e limitações dos embargos de declaração, destacando sua finalidade restrita à correção de vícios formais no acórdão, e a proibição de uso para reexame do mérito ou introdução de novos argumentos, salvo em casos que possam alterar o resultado do julgamento.

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Nulidade por Conflito de Defesas em Acusados com Mesmo Patrono: Requisito de Demonstração de Teses Conflitantes e Prejuízo Concreto à Defesa

Nulidade por Conflito de Defesas em Acusados com Mesmo Patrono: Requisito de Demonstração de Teses Conflitantes e Prejuízo Concreto à Defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente do conflito de defesas quando acusados são defendidos pelo mesmo advogado, destacando a necessidade de comprovação de teses conflitantes e prejuízo efetivo para que a nulidade seja reconhecida.

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Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente da colidência de defesas em processos criminais, destacando que a nulidade só ocorre mediante comprovação efetiva de teses conflitantes entre acusados representados pelo mesmo advogado, afastando meras presunções de prejuízo.

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Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador, destacando a necessidade do prévio agravo regimental para esgotamento das instâncias ordinárias e a consequente impossibilidade de conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão indevida de instância.

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Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece a interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal referente ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, que estabelece o cumprimento integral da pena em crimes impeditivos como requisito indispensável para a concessão do indulto, independentemente de as condenações decorrerem de processos distintos.

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