Limitação do uso do habeas corpus para discutir constitucionalidade de leis perante o STJ e definição de competência do STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Não é possível utilizar o habeas corpus como instrumento para discutir, em tese, a constitucionalidade de lei perante o Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reitera a compreensão do STJ de que a análise da constitucionalidade de leis em tese não pode ser realizada na via do habeas corpus, pois tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. O habeas corpus, por sua natureza, serve à tutela de liberdade de locomoção diante de ameaça ou coação ilegal concreta, não se prestando ao controle abstrato de constitucionalidade.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 102, I, a – Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• CF/88, art. 5º, LXVIII – Define o cabimento do habeas corpus para proteção da liberdade de locomoção.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPP, art. 647 – Estabelece o cabimento do habeas corpus em caso de ilegalidade ou abuso de poder que ameace a liberdade de locomoção.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 266/STF – “Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.” (por analogia, aplicável ao habeas corpus)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta tese consolida a separação de competências entre os tribunais superiores, resguardando a atribuição do STF para o controle concentrado de constitucionalidade. A restrição impede o uso indiscriminado do habeas corpus para discussões abstratas, o que preserva a função instrumental do remédio constitucional e previne a sobrecarga do STJ com questões que não lhe são afetas. Quanto aos reflexos futuros, tal posicionamento fortalece a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias ou conflitantes entre os tribunais superiores.

ANÁLISE JURÍDICA

A decisão apresenta sólidos fundamentos constitucionais e processuais. A argumentação do relator está alinhada com a jurisprudência do STF e do próprio STJ, reafirmando o papel do habeas corpus como remédio de proteção à liberdade de locomoção e não como instrumento para controle abstrato de constitucionalidade. As consequências práticas da tese são relevantes: impedem a banalização do habeas corpus, preservam a ordem processual e reforçam a competência exclusiva do STF para a apreciação da constitucionalidade de leis em tese. A delimitação clara do alcance do habeas corpus contribui para a eficiência do Poder Judiciário e para a segurança das relações jurídicas.