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Fundamentação jurídica e requisitos para a decretação da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando sua excepcionalidade e vedação de punição antecipada

Fundamentação jurídica e requisitos para a decretação da prisão preventiva conforme o artigo 312 do Código de Processo Penal, destacando sua excepcionalidade e vedação de punição antecipada

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando sua natureza excepcional, a indispensabilidade para garantir a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e vedando seu uso como punição antecipada ou fundamentação complementar por instâncias superiores.

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Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

Aplicação do princípio da fungibilidade recursal para recebimento de embargos de declaração como agravo regimental no processo penal

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental, desde que atendidos os requisitos legais, visando maior efetividade no processo penal.

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Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos do indulto em concurso e unificação de penas, e a vedação da concessão enquanto a pena não for cumprida integralmente

Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre crimes impeditivos do indulto em concurso e unificação de penas, e a vedação da concessão enquanto a pena não for cumprida integralmente

Publicado em: 29/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do benefício do indulto, destacando que sua incidência ocorre tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, impedindo a concessão do indulto enquanto a pena do crime impeditivo não for integralmente cumprida.

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Função dos Embargos de Declaração

Função dos Embargos de Declaração

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP, Vedação à Reapreciação do Mérito

Embargos de Declaração no Processo Penal: Pedido para Suprir Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade Conforme Art. 619 do CPP, Vedação à Reapreciação do Mérito

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentados no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em decisão judicial, ressaltando que não se destinam à revisão do mérito e são inadmissíveis como mero inconformismo.

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Vedação da apreciação de habeas corpus pelo STJ sem exaurimento das instâncias ordinárias e observância da competência recursal estrita conforme a Constituição Federal

Vedação da apreciação de habeas corpus pelo STJ sem exaurimento das instâncias ordinárias e observância da competência recursal estrita conforme a Constituição Federal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação da análise de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes do esgotamento da instância ordinária, ressaltando a necessidade de decisão colegiada prévia e o respeito ao princípio do exaurimento das instâncias e à competência recursal estrita estabelecida pela Constituição Federal.

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Dispensa da prévia oitiva e do PAD para regressão cautelar do regime prisional diante de nova notícia de delito durante execução penal

Dispensa da prévia oitiva e do PAD para regressão cautelar do regime prisional diante de nova notícia de delito durante execução penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a dispensa da prévia oitiva do apenado e da instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar para a decretação de regressão cautelar do regime prisional, com base na notícia de prática de novo delito no curso da execução penal. Destaca os aspectos processuais e penais envolvidos na execução penal e a proteção da ordem pública.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade segundo o Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade segundo o Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do Processo Penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades em decisão judicial, sem rediscutir o mérito da causa.

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Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência da regressão cautelar do regime prisional por falta grave conforme Súmula 534/STJ

Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência da regressão cautelar do regime prisional por falta grave conforme Súmula 534/STJ

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em regime prisional, fundamentado na regressão cautelar por falta grave e na aplicação da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhando a reinicialização da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios.

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Embargos de Declaração e os Requisitos Legais para sua Oposição segundo o Artigo 619 do Código de Processo Penal

Embargos de Declaração e os Requisitos Legais para sua Oposição segundo o Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a configuração dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade em decisões judiciais no âmbito do Código de Processo Penal, destacando que tais embargos só são cabíveis quando houver prejuízo efetivo à defesa, não sendo legitimada sua oposição por mero inconformismo ou divergência interpretativa.

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