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Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

1173 - Embargos de Declaração e o Art. 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a função dos embargos de declaração conforme o art. 619 do CPP, que têm o propósito de corrigir omissões, contradições ou obscuridades na decisão judicial, mas não podem ser usados para rediscutir o mérito da causa.

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Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

1177 - Embargos de Declaração e o Princípio da Fungibilidade Recursal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

A doutrina explora a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro na interposição de recursos. O texto destaca que os embargos de declaração devem ser opostos dentro do prazo legal e de acordo com a norma processual pertinente para serem válidos.

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Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

1165 - Agravo Regimental no CPC/2015: Exigência de Impugnação Específica e Individualizada dos Fundamentos da Decisão para Conhecimento do Recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Modelo de agravo regimental baseado no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, que destaca a necessidade de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada para evitar o não conhecimento do recurso, em conformidade com a Súmula 182 do STJ, evidenciando a importância do dever de dialeticidade recursal.

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Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP: critérios para omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa no processo penal

1169 - Reconhecimento de violação do artigo 619 do CPP: critérios para omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que causem prejuízo à defesa no processo penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda o reconhecimento da violação do artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destacando que tal reconhecimento requer a identificação de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que cause efetivo prejuízo à defesa, diferenciando-se de mero inconformismo com a fundamentação judicial apresentada. Trata-se de análise jurídica essencial para delimitar os limites do recurso e garantir o direito à ampla defesa no âmbito penal.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

1163 - Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de ataque específico e concreto aos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando este não enfrenta de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com o dever de dialeticidade previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Trata-se de fundamentação processual que reforça a necessidade de manifestação detalhada para o regular processamento do agravo regimental.

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Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

1166 - Recurso não conhecido por ausência de impugnação específica e violação ao princípio da dialeticidade conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a fundamentação jurídica que impede o conhecimento do recurso devido à falta de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade, conforme entendimento consolidado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

1164 - Recurso Especial: Obrigatoriedade de Indicação Expressa dos Dispositivos Legais Violados para Evitar Não Conhecimento conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento destaca a exigência legal de que o recurso especial contenha a indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados, sob pena de aplicação da Súmula 284 do STF, que determina o não conhecimento do recurso. Trata-se de orientação fundamental para a correta interposição do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

1178 - Limitações aos Embargos de Declaração: Necessidade de Indicação Específica de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Decisum

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração não são conhecidos quando o embargante não aponta de forma específica e detalhada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial embargada, reforçando os requisitos formais para a admissibilidade deste recurso.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

1171 - Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração na correção de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisões judiciais penais

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Análise dos critérios para reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que embargos de declaração não podem ser usados para rediscussão do mérito ou simples inconformismo com a decisão judicial.

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Prazo legal para embargos de declaração no Código de Processo Penal: intempestividade após 2 dias e inaplicabilidade das regras do CPC/2015

1175 - Prazo legal para embargos de declaração no Código de Processo Penal: intempestividade após 2 dias e inaplicabilidade das regras do CPC/2015

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração no âmbito penal são intempestivos se apresentados após o prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que não se aplicam as regras do CPC/2015 relativas à contagem de prazos em dias úteis nem o prazo de 5 dias para interposição do recurso.

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