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Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração no prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, com exclusão da aplicação das regras do CPC/2015 em matéria penal

1088 - Reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração no prazo de 2 dias previsto no art. 619 do CPP, com exclusão da aplicação das regras do CPC/2015 em matéria penal

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo que trata do reconhecimento da intempestividade dos embargos de declaração opostos fora do prazo legal de 2 dias previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, esclarecendo que não se aplicam as regras de contagem de prazos em dias úteis nem o prazo de 5 dias do CPC/2015 em matéria penal.

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Limitações dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Proibição de Rediscussão do Mérito e Exigência de Vícios Específicos

1092 - Limitações dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Proibição de Rediscussão do Mérito e Exigência de Vícios Específicos

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Análise da inaplicabilidade dos embargos de declaração no processo penal quando ausentes vícios específicos previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que não se permitem manifestações para reexame do mérito ou alteração de jurisprudência.

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Recurso Especial Inadmissível por Citação Genérica de Dispositivo Legal sem Indicação Precisa conforme Súmula 284/STF

1084 - Recurso Especial Inadmissível por Citação Genérica de Dispositivo Legal sem Indicação Precisa conforme Súmula 284/STF

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento jurídico que aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando há mera citação genérica de dispositivo legal, sem especificação dos dispositivos federais violados ou dissídio interpretativo, conforme estabelece a Súmula 284 do STF. Trata-se da análise dos requisitos formais para a interposição de recursos especiais no âmbito do processo civil.

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Oposição de embargos de declaração no âmbito do CPP: requisitos legais e vedação à rediscussão do mérito judicial conforme art. 619

1091 - Oposição de embargos de declaração no âmbito do CPP: requisitos legais e vedação à rediscussão do mérito judicial conforme art. 619

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo explicativo sobre a oposição de embargos de declaração conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando os pressupostos legais como ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e enfatizando que não se admite a simples rediscussão do mérito da decisão judicial.

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Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula 284 do STF

1085 - Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados conforme Súmula 284 do STF

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento aborda a inadmissibilidade do recurso especial quando a parte recorrente não especifica claramente os dispositivos legais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, ressaltando a aplicação da Súmula 284 do STF que impede recursos baseados em citações genéricas de lei.

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Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

1086 - Impugnação específica como requisito para conhecimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial conforme art. 932, III do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentando-se no art. 932, III do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ. Trata-se de análise processual relativa à admissibilidade de recursos no âmbito do direito processual civil.

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Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial e agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

1097 - Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada em agravo em recurso especial e agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento que destaca a obrigatoriedade da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada nos agravos em recurso especial e agravo regimental, fundamentado na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob pena de não conhecimento do recurso.

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Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental pela Ausência de Impugnação Específica e Fundamentada dos Óbices, com Aplicação da Súmula 182/STJ

1096 - Inviabilidade de Conhecimento do Agravo Regimental pela Ausência de Impugnação Específica e Fundamentada dos Óbices, com Aplicação da Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que aborda a inviabilidade do conhecimento do agravo regimental quando o agravante não impugna de forma específica e fundamentada todos os óbices da decisão agravada, ressaltando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a ausência de dialeticidade recursal.

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Agravo em Recurso Especial: Necessidade de Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada conforme Súmula 182/STJ

1095 - Agravo em Recurso Especial: Necessidade de Impugnação Específica de Todos os Fundamentos da Decisão Agravada conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Documento aborda a inaplicabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, fundamentando-se na Súmula 182 do STJ, destacando critérios para admissibilidade do recurso.

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Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP: requisitos de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial e prejuízo efetivo à defesa

1099 - Reconhecimento de violação do art. 619 do CPP: requisitos de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial e prejuízo efetivo à defesa

Publicado em: 06/08/2024 Processo Penal

Este documento esclarece os critérios para o reconhecimento da violação do art. 619 do Código de Processo Penal, destacando que é necessário demonstrar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão judicial, com prejuízo real à defesa, afastando-se o mero inconformismo diante de fundamentação adequada do julgador.

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