Impossibilidade de desistência unilateral de mandado de segurança após sentença de mérito sem anuência da parte contrária fundamentada no princípio da segurança jurídica

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Após a prolação de sentença de mérito em mandado de segurança, é inadmissível a desistência unilateral da ação pelo impetrante sem a anuência da parte impetrada, ainda que a decisão seja favorável ao impetrante, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral no RE Acórdão/STF, afirma que, uma vez proferida sentença de mérito no mandado de segurança, a parte impetrante não pode desistir unilateralmente da ação, sendo necessária a concordância da parte contrária (impetrado). Tal entendimento busca preservar a eficácia e estabilidade das decisões judiciais, evitando que a parte, após obter decisão favorável ou desfavorável, utilize a desistência como instrumento para modificar ou revogar os efeitos da sentença transitada em julgado. A possibilidade de desistência unilateral após o julgamento de mérito comprometeria a segurança do sistema jurídico e a própria função jurisdicional do Estado.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, caput: Princípio da isonomia.
• CF/88, art. 5º, LIV: Princípio do devido processo legal.
• CF/88, art. 5º, LV: Princípio do contraditório e da ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 200, parágrafo único: Necessidade de anuência do réu após a apresentação da contestação para homologação da desistência.
• CPC/2015, art. 485, VIII: Extinção do processo sem resolução do mérito por desistência, observando o momento processual adequado.
• RISTF, art. 323, §1º: Regramento do procedimento do recurso extraordinário com repercussão geral.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Não há súmula específica do STF ou STJ diretamente sobre a necessidade de anuência do impetrado para desistência do mandado de segurança após sentença de mérito. Entretanto, a jurisprudência consolidada do STJ e decisões reiteradas do STF são convergentes sobre a matéria.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A relevância desta tese reside em garantir a segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais, impedindo que a desistência seja utilizada como manobra processual para anular efeitos de decisão de mérito já proferida. O entendimento contribui para o fortalecimento do contraditório e da ampla defesa, pois impede a ocorrência de “rescisória indireta” por ato unilateral da parte, após a entrega da tutela jurisdicional. Em termos de reflexos futuros, a decisão uniformiza a jurisprudência, fornece parâmetros claros para os tribunais inferiores e reduz o espaço para divergências interpretativas sobre o tema. No aspecto prático, reforça a necessidade de anuência do impetrado para a desistência da ação após o julgamento do mérito, promovendo maior equilíbrio e previsibilidade ao processo judicial, especialmente em mandados de segurança.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos da decisão são sólidos ao afirmarem que o princípio da segurança jurídica deve prevalecer, a fim de evitar que a parte, insatisfeita ou até mesmo beneficiária da sentença, possa livremente revogar os efeitos de uma decisão judicial por ato unilateral. A argumentação apresentada no acórdão é compatível com a sistemática do processo civil brasileiro, em que o fim da jurisdição se dá com a entrega da prestação jurisdicional, e não se admite a extinção do processo sem resolução do mérito após sua apreciação. As consequências práticas são relevantes, pois delimitam o alcance do direito potestativo de desistência, impedindo a sua utilização indevida como forma de afastar os efeitos de decisões já estabilizadas. Do ponto de vista processual, há evidente respeito ao contraditório e à participação do impetrado, tornando o processo mais democrático e estável. O entendimento também afasta riscos de incerteza e instabilidade no sistema de justiça, sendo medida de proteção ao interesse público e à autoridade das decisões judiciais.