Suspensão nacional de processos individuais e coletivos sobre tema repetitivo para contenção de litigiosidade e uniformização jurisprudencial com base no CPC/2015 e CF/88

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o julgamento do tema repetitivo.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

Ao afetar o tema, a Primeira Seção determinou o sobrestamento nacional dos feitos correlatos, como medida de contenção de litigiosidade e prevenção a decisões dissonantes. A suspensão protege a utilidade do precedente repetitivo e evita a prática de atos potencialmente inúteis ou contraditórios nos processos em curso.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 105, III
• CF/88, art. 5º, LXXVIII

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.037, II
• CPC/2015, art. 1.036

SÚMULAS APLICÁVEIS

Inexistem súmulas específicas sobre o sobrestamento decorrente de afetação em repetitivos.

ANÁLISE CRÍTICA

A suspensão é medida adequada para assegurar a coerência sistêmica do sistema de precedentes. Em termos práticos, promove economia processual e evita execuções ou extinções precipitadas em hipóteses sensíveis (p.ex., valores abaixo do piso). Potenciais efeitos colaterais incluem a dilação temporal de cobranças e a necessidade de comunicação eficiente aos tribunais de origem, mas tais ônus são compensados pela uniformização futura.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ordem de suspensão preserva a autoridade do futuro precedente e orienta a atuação coordenada dos órgãos jurisdicionais, contribuindo para a estabilidade jurisprudencial e a gestão racional do acervo de execuções fiscais de conselhos profissionais.