Tese doutrinária sobre a impossibilidade de recurso extraordinário ao STF para reexame de matéria fática e legislação infraconstitucional em processos de aposentadoria rural

Publicado em: 07/08/2025 Processo Civil

Documento que consolida a tese jurídica firmada pelo STF, esclarecendo que o reexame de fatos e a interpretação de legislação infraconstitucional não são questões constitucionais e, portanto, não admitem recurso extraordinário, com base no art. 102 da CF/88, Súmula 279/STF e CPC/2015. Destaca a competência do STJ para uniformização da jurisprudência infraconstitucional e reforça a segurança jurídica e a celeridade processual no sistema recursal brasileiro.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

O reexame de matéria fática e a interpretação de legislação infraconstitucional não ensejam recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, pois não configuram questão constitucional.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O STF consolidou o entendimento de que a discussão sobre requisitos legais para concessão de aposentadoria por idade rural, incluindo a extensão da propriedade rural, não possui natureza constitucional, mas sim infraconstitucional e fática. Por isso, tais matérias não são passíveis de apreciação em recurso extraordinário, conforme reiteradamente decidido com base na Súmula 279/STF e na delimitação da competência prevista no art. 102 da CF/88.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 102, III, “a” – Competência para julgamento de matéria constitucional pelo STF.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.036 – Recursos repetitivos e uniformização da jurisprudência infraconstitucional pelo STJ.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 279/STF – Proibição de reexame de matéria fática em recurso extraordinário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A fixação dessa tese reafirma o papel institucional do STF como guardião da Constituição e do STJ como intérprete da legislação federal. Tal definição evita o sobrecarregamento do STF com demandas que fogem de sua competência originária e garante maior coerência e celeridade processual, além de estimular o correto manejo dos recursos judiciais.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão fortalece a segurança jurídica ao demarcar com precisão os limites de atuação das instâncias superiores, prevenindo a banalização do recurso extraordinário e valorizando o papel do STJ na uniformização da legislação federal. A decisão inibe tentativas de rediscussão de fatos e provas em sede extraordinária e preserva a função constitucional do Supremo, contribuindo para a racionalização do sistema recursal brasileiro.

Visualizar no corpo do acórdão

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