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Afetação da controvérsia sobre sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor pela seguradora e aplicação do foro do domicílio do consumidor nos recursos repetitivos conforme CDC, CPC e CCB/2002

Publicado em: 08/08/2025 Processo CivilConsumidor
Documento que delimita e afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais consumeristas, especialmente a regra do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I. Fundamentado na CF/88, arts. 5º, 93 e 105, CPC/2015, CDC e CCB/2002, o acórdão busca uniformizar a interpretação para garantir segurança jurídica, eficiência processual e proteção ao consumidor em ações regressivas securitárias.
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TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

Afetação, sob o rito dos recursos repetitivos, da controvérsia acerca da possibilidade de a seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, em especial a regra de competência do foro do domicílio do consumidor prevista no CDC, art. 101, I.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão da Corte Especial, por unanimidade, delimita e afeta a controvérsia ao rito qualificado dos recursos repetitivos, visando uniformizar a interpretação sobre a sub-rogação da seguradora quanto a prerrogativas processuais consumeristas, notadamente a do foro do domicílio do consumidor (CDC, art. 101, I). A afetação reflete a relevância, a multiplicidade de casos e a necessidade de segurança jurídica, inclusive porque a matéria perpassa as áreas de Direito Privado e de Direito Público.

O Tribunal registra que a questão é infraconstitucional, amparada em legislação federal (CDC, CPC e CCB/2002), com debate já maduro nas Turmas da Primeira e da Segunda Seção, o que legitima a submissão à Corte Especial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

  • CF/88, art. 105, III (competência do STJ para uniformização da legislação federal via recurso especial).
  • CF/88, art. 5º, XXXV (acesso à justiça) e CF/88, art. 5º, LXXVIII (duração razoável do processo), como vetores de eficiência e uniformidade.
  • CF/88, art. 93, IX (motivação das decisões), observado na delimitação precisa do tema repetitivo.

FUNDAMENTO LEGAL

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STJ diretamente incidente sobre a sub-rogação de prerrogativas processuais consumeristas.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afetação antecipa a construção de um precedente qualificado com impacto transversal em ações regressivas de seguradoras contra fornecedores e concessionárias. A definição estabilizará a competência territorial e influenciará estratégias de litigância (redução de forum shopping e previsibilidade de custos processuais), com reflexos na tutela do consumidor e na alocação de riscos no mercado securitário.

ANÁLISE CRÍTICA

A Corte Especial cumpre o papel de centralizar e uniformizar a matéria, após constatar multiplicidade e maturidade do debate. A clara delimitação do tema evita dispersão decisória e favorece a coerência sistêmica entre direito material da sub-rogação e regime processual consumerista. A decisão de afetar é tecnicamente adequada e processualmente eficiente.


Visualizar no corpo do acórdão

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