Aplicação da Agravante no Âmbito da Lei Maria da Penha
Publicado em: 28/01/2025 Direito Penal Processo Penal
"Verificar se a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem."
Súmulas:
Súmula 593/STJ: Aplica-se a Lei Maria da Penha independentemente da orientação sexual da vítima.
Súmula 145/STF: Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.
Legislação:
Legislação:
CF/88, art. 105, III, alínea "a": Define a competência do STJ para julgamento de recurso especial por violação de lei federal.
CPC/2015, art. 1.036: Estabelece o rito para recursos repetitivos no CPC/2015.
CPC/2015, art. 1.037: Regula os efeitos da decisão no rito de recursos repetitivos.
CP, art. 61, II, f: Prevê a agravante para crimes praticados com abuso de autoridade, prevalecendo-se de relações domésticas ou de coabitação.
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Lei 11.340/2006, art. 17: Veda a aplicação de penas alternativas nos casos de violência doméstica contra a mulher.
TÍTULO:
INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO CP, ART. 61, II, F, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER
1. Introdução
A violência doméstica contra a mulher é um tema de extrema relevância no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no âmbito do Direito Penal. A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, trouxe mecanismos específicos de proteção às mulheres, ao passo que o CP, art. 61, II, f, prevê a aplicação de agravante em crimes cometidos no contexto de violência doméstica e familiar.
Diante disso, surge o debate sobre a possibilidade de configuração de bis in idem na aplicação simultânea dessas normativas. O presente documento analisa a compatibilidade dessas disposições legais, considerando seus objetivos distintos e a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Legislação:
Código Penal, art. 61, II, f: Agravante para crimes praticados no contexto de violência doméstica.
Lei 11.340/2006: Dispõe sobre mecanismos de coibição da violência doméstica contra a mulher.
CF/88, art. 226: Estabelece a proteção especial à família e combate à violência doméstica.
Jurisprudência:
Agravante Código Penal violência doméstica
Lei Maria da Penha bis in idem
Violência doméstica aplicação conjunta
2. Lei Maria da Penha, Agravante Penal, Violência Doméstica, Direito Penal, Bis in Idem
A aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem. Isso ocorre porque ambas as normativas possuem objetivos distintos: a agravante do Código Penal visa aumentar a pena do agressor em razão do contexto doméstico do crime, enquanto a Lei Maria da Penha estabelece mecanismos de prevenção e proteção específicos para as vítimas.
Além disso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro ao afirmar que a aplicação cumulativa das normas não viola princípios constitucionais, mas reforça a proteção às mulheres, atendendo aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate à violência de gênero.
A análise doutrinária corrobora que o princípio da proporcionalidade é respeitado, uma vez que as normas não se sobrepõem, mas se complementam para garantir uma resposta mais eficaz e justa ao problema da violência doméstica.
Legislação:
Código Penal, art. 61, II, f: Prevê agravante para crimes cometidos em contexto de violência doméstica.
Lei 11.340/2006: Mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.
CF/88, art. 226: Reconhece a família como base da sociedade, assegurando sua proteção.
Jurisprudência:
STJ agravante violência doméstica
Aplicação Lei 11.340 Código Penal
STJ bis in idem violência doméstica
3. Considerações finais
A análise do tema evidencia que a aplicação simultânea da Lei Maria da Penha e da agravante do Código Penal é plenamente compatível com o ordenamento jurídico brasileiro. Não há violação ao princípio do bis in idem, mas sim uma aplicação harmônica e sistemática das normas, que assegura maior proteção às vítimas e uma punição proporcional ao agressor.
Portanto, o entendimento consolidado é de que a coexistência das normas é fundamental para garantir o cumprimento do papel do Estado na proteção das mulheres e no combate à violência doméstica, fortalecendo os pilares da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica.
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