Limitação do uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal após trânsito em julgado e competência do Superior Tribunal de Justiça

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, sob pena de subversão do sistema de competências previsto constitucionalmente, restringindo-se a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisões criminais apenas às hipóteses de seus próprios julgados.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese reafirma o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é cabível o manejo de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação do réu. O acórdão destaca que tal utilização indevida do habeas corpus configura violação ao sistema constitucional de competências, pois transfere ao STJ a análise de matéria que compete, originariamente, aos tribunais estaduais, salvo quando a condenação advier de decisão do próprio Tribunal Superior. Ressalta-se, ainda, que a própria CF/88 delimita a competência do STJ, tornando incabível a apreciação de revisão criminal referente a decisões não proferidas por aquela Corte.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, I, e

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 621

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas vinculantes diretamente aplicáveis à inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal no STJ, mas o entendimento é reiteradamente reconhecido em diversos precedentes do Tribunal.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese é fundamental para preservar a ordem constitucional de competências e evitar o uso indiscriminado do habeas corpus como instrumento de revisão de decisões criminais já transitadas em julgado. Tal entendimento reforça a segurança jurídica, impede a perpetuação de discussões processuais e protege a efetividade do sistema recursal. Seus reflexos futuros consistem na consolidação da competência do STJ quanto à apreciação de revisões criminais apenas quando se tratar de seus próprios julgados, além de coibir tentativas de burlar o esgotamento das vias recursais ordinárias.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do acórdão é sólida ao enfatizar a necessidade de observância estrita ao sistema de competências estabelecido pela Constituição Federal. A interpretação extensiva do cabimento do habeas corpus poderia gerar indesejável instabilidade, tornando o trânsito em julgado um marco meramente formal, sujeito a sucessivas impugnações. A decisão, ao preservar o papel das instâncias ordinárias e do próprio instituto da revisão criminal, demonstra preocupação com a harmonia do sistema processual penal e com o equilíbrio entre o direito de defesa e a efetividade da prestação jurisdicional. Na prática, a restrição reforça a autoridade das decisões transitadas em julgado e evita o esvaziamento do regime de recursos extraordinários.