Fundamentação da exasperação da pena-base e aplicação do regime fechado inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica conforme jurisprudência do STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A exasperação da pena-base fundamentada em circunstâncias concretas do crime e a imposição do regime inicial fechado, diante das circunstâncias judiciais negativas e reincidência específica, são legítimas e compatíveis com a jurisprudência do STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão evidencia que o aumento da pena-base, com fundamento em elementos concretos – como a ocultação de drogas em compartimento especialmente preparado para dificultar a fiscalização e a existência de antecedentes criminais –, encontra respaldo na melhor jurisprudência penal. A fixação do regime inicial fechado também se justifica diante da gravidade concreta do delito e da reincidência, principalmente quando a reprimenda definitiva supera 4 anos e há fundada motivação na análise das circunstâncias judiciais.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, XLVI – Princípio da individualização da pena.
• CF/88, art. 93, IX – Exigência de fundamentação das decisões judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

• CP, art. 59 – Circunstâncias judiciais para fixação da pena.
• CP, art. 33, § 3º – Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
• Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º – Tráfico privilegiado e causas especiais de diminuição.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 440/STJ: "Fixado o regime prisional mais gravoso do que a pena aplicada permitir, a decisão deve ser fundamentada com base em circunstâncias judiciais concretas."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A consolidação dessa tese é essencial para a eficácia da repressão penal e para a observância do princípio da individualização da pena. A exigência de fundamentação idônea para o agravamento da pena-base e para a fixação do regime inicial mais severo garante a legitimidade da resposta penal, ao mesmo tempo em que permite o controle jurisdicional da motivação judicial. Reflexos futuros podem envolver a maior atenção das instâncias ordinárias à necessidade de motivação detalhada das circunstâncias judiciais negativas, sob pena de nulidade da dosimetria e do regime imposto.

ANÁLISE CRÍTICA E OBJETIVA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A decisão do STJ está alinhada com a jurisprudência dominante e com a orientação das Súmulas aplicáveis. O fundamento central reside na necessidade de que a dosimetria da pena e a escolha do regime inicial sejam lastreadas em elementos concretos, afastando motivações abstratas e genéricas. Tal posicionamento reforça o controle da legalidade e constitucionalidade das decisões penais, promovendo a transparência e a previsibilidade da atuação jurisdicional. Do ponto de vista prático, a decisão serve de paradigma para a atuação das instâncias ordinárias, incentivando a observância rigorosa dos critérios legais e jurisprudenciais, o que contribui para a segurança jurídica na execução penal.