Limitação dos Embargos de Declaração no Processo Penal conforme Art. 619 do CPP: Exclusão da Insatisfação como Motivo para Recurso

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A mera insatisfação com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, cabendo tal recurso apenas na presença de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, nos termos do CPP, art. 619.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão reforça a função dos embargos de declaração no processo penal, limitando sua admissibilidade às hipóteses taxativamente previstas em lei. A decisão enfatiza que o inconformismo da parte com o conteúdo do julgado não se confunde com as hipóteses legais de cabimento dos aclaratórios, sob pena de desvio da finalidade recursal e indevido prolongamento do processo. Trata-se de orientação consolidada, que busca evitar o uso protelatório dos embargos de declaração e a indevida rediscussão do mérito da decisão.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV – Princípio do acesso à justiça, resguardando o direito à adequada prestação jurisdicional, desde que respeitados os limites legais dos recursos processuais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 619 – Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou corrigir erro material em acórdão ou sentença.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 182/STJ – É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A restrição do cabimento dos embargos de declaração às hipóteses legais reafirma a segurança jurídica, evitando o uso indevido dos recursos como mecanismo de procrastinação processual. Tal entendimento contribui para a racionalização do sistema recursal e para a efetividade da prestação jurisdicional. O reconhecimento de que o mero inconformismo não legitima a oposição dos aclaratórios previne a litigância de má-fé e permite que o processo avance para sua conclusão, respeitando os princípios da celeridade e economia processual.

ANÁLISE CRÍTICA

A decisão do Superior Tribunal de Justiça evidencia o rigor técnico na análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos, especialmente dos embargos de declaração. O acórdão demonstra aderência à jurisprudência dominante, ressaltando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada para o regular processamento de recursos, em especial à luz do princípio da dialeticidade. Consequentemente, resguarda-se o devido processo legal, impedindo a reanálise de questões já decididas sob o mero pretexto de omissão inexistente. Em termos práticos, tal orientação fortalece a autoridade das decisões judiciais e desencoraja a interposição de recursos infundados, contribuindo para a redução da morosidade da Justiça criminal e para a valorização do contraditório e da ampla defesa dentro dos parâmetros legais.