Competência do Superior Tribunal de Justiça para Processar e Julgar Revisão Criminal em Julgados Próprios, Excluindo Decisões de Tribunais Estaduais
Documento que esclarece a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar revisão criminal exclusivamente em hipóteses de seus próprios julgados, vedando a revisão de decisões provenientes de tribunais estaduais. Fundamenta-se na interpretação restritiva da competência do STJ em matérias criminais.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal restringe-se a hipóteses de seus próprios julgados, sendo incabível a apreciação de revisão de decisões proferidas por tribunais estaduais.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão deixa claro que o STJ somente pode processar e julgar revisão criminal quando se tratar de seus próprios julgados, conforme determina expressamente a Constituição. Se o acórdão questionado for oriundo de tribunal estadual ou federal, a competência para eventual revisão criminal persiste na instância de origem. Esta restrição visa resguardar a ordem constitucional de competências, impedindo a usurpação da função revisora pelos tribunais superiores, salvo nos casos expressamente previstos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, I, e
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 621 e ss.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Sem súmulas específicas, mas o entendimento é reiterado em diversos precedentes do STJ (AgRg no HC n. Acórdão/STJ; HC n. Acórdão/STJ).
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tal delimitação constitucional de competência é essencial para prevenir conflitos de jurisdição e garantir o correto funcionamento do sistema federativo e recursal brasileiro. O STJ, ao reafirmar sua competência restrita, evita o aviltamento das decisões dos tribunais de origem e assegura a observância do devido processo legal, inclusive no âmbito da execução penal. O reflexo futuro é a consolidação de uma jurisprudência estável e previsível, limitando a interposição de revisões criminais perante o STJ a hipóteses legalmente admitidas.
ANÁLISE CRÍTICA
O fundamento jurídico da decisão é inquestionável sob a ótica constitucional. O respeito à competência funcional dos tribunais protege o sistema de justiça contra tentativas de reabertura ilimitada de processos findos. Entretanto, a restrição imposta não impede a tutela de direitos fundamentais em hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que observados os instrumentos processuais adequados. A decisão fortalece o papel do STJ como guardião da legalidade infraconstitucional, sem invadir competências dos tribunais estaduais ou federais.
