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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Ambiguidade sem Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

64 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Ambiguidade sem Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado e não à reapreciação do mérito da decisão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

58 - Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), são cabíveis exclusivamente para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão judicial, não podendo ser utilizados para reexame do mérito, sendo rejeitados na ausência desses defeitos.

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Análise da inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e violação ao artigo 619 do CPP em casos de omissão ou contradição em julgados

60 - Análise da inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e violação ao artigo 619 do CPP em casos de omissão ou contradição em julgados

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de cabimento dos embargos de divergência quando não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, especialmente em situações que envolvem suposta omissão ou contradição para fins de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. A análise destaca a importância das peculiaridades e razões recursais específicas de cada caso concreto na avaliação desses recursos.

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Embargos de divergência no STJ contra acórdão de órgão fracionário com divergência em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, vedada contra decisão monocrática

72 - Embargos de divergência no STJ contra acórdão de órgão fracionário com divergência em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, vedada contra decisão monocrática

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo que explica os requisitos para a interposição dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando sua cabibilidade apenas contra acórdão de órgão fracionário que divergir de outro órgão do mesmo Tribunal em julgamento de mérito ou não conhecimento do recurso, e a vedação contra decisões monocráticas.

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Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

77 - Vedação à compensação do reajuste de 28,86% em embargos à execução sem previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, conforme Leis 8.622/1993 e 8.627/1993

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de compensar o reajuste de 28,86% com índices das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 em embargos à execução, salvo se houver previsão expressa no título executivo judicial transitado em julgado, ressaltando a proteção à coisa julgada.

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Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: necessidade de cotejo analítico e demonstração clara de similitude fática e divergência jurídica entre acórdãos

68 - Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência no STJ: necessidade de cotejo analítico e demonstração clara de similitude fática e divergência jurídica entre acórdãos

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento aborda os critérios essenciais para a admissibilidade dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça, destacando a obrigatoriedade do cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o embargado, bem como a demonstração clara e direta da similitude fática e da divergência jurídica entre os julgados.

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Embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário conforme CPC/2015 art. 1.043 e RISTJ art. 266, vedada interposição contra decisão monocrática

74 - Embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdão de órgão fracionário conforme CPC/2015 art. 1.043 e RISTJ art. 266, vedada interposição contra decisão monocrática

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a admissibilidade dos embargos de divergência segundo o artigo 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e artigo 266 do Regimento Interno do STJ, destacando que tais embargos são cabíveis exclusivamente contra acórdão proferido por órgão fracionário, sendo vedada a interposição contra decisões monocráticas.

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Limitação da competência da Terceira Seção do STJ para concessão de habeas corpus de ofício em matérias julgadas pelas Quintas e Sextas Turmas

73 - Limitação da competência da Terceira Seção do STJ para concessão de habeas corpus de ofício em matérias julgadas pelas Quintas e Sextas Turmas

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a impossibilidade da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça conceder ordem de habeas corpus de ofício em casos já julgados pelas Quintas e Sextas Turmas, fundamentando-se na ausência de competência constitucional para tal atuação.

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Reexame do Quantum dos Honorários Advocatícios no Recurso Especial sob a Égide do CPC/1973: Limitações da Revisão em Casos de Irrelevância ou Exorbitância conforme Súmula 7/STJ

86 - Reexame do Quantum dos Honorários Advocatícios no Recurso Especial sob a Égide do CPC/1973: Limitações da Revisão em Casos de Irrelevância ou Exorbitância conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de reexame do valor dos honorários advocatícios fixados com base no CPC/1973 em recurso especial, destacando que a revisão só é admitida em situações de irrisoriedade ou exorbitância, conforme a Súmula 7 do STJ, quando o valor não observa os parâmetros legais.

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Aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença contra Fazenda Pública com juízo de equidade pelo magistrado

84 - Aplicação do art. 20, §§3º e 4º do CPC/1973 para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em sentença contra Fazenda Pública com juízo de equidade pelo magistrado

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Documento que aborda a tese jurídica para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência com base no Código de Processo Civil de 1973, destacando a possibilidade de juízo de equidade pelo magistrado na escolha da base de cálculo, especialmente em casos com a Fazenda Pública como parte sucumbente. Explica os critérios legais e as flexibilidades admitidas para a fixação dos honorários.

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