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Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Embargos de Declaração no Processo Penal: Limitações, Finalidades e Fundamentos Jurídicos para Sanar Omissões, Obscuridades, Ambiguidades ou Contradições em Acórdãos

Publicado em: 16/07/2024 Direito PenalProcesso Penal

Este documento aborda os embargos de declaração no processo penal, destacando sua fundamentação vinculada e aplicação restrita para sanar omissões, obscuridades, ambiguidades ou contradições em acórdãos, esclarecendo que não se destinam ao reexame do mérito ou a manifestação de inconformismo das partes.

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Cessação da prerrogativa de foro perante o STJ com a aposentadoria superveniente de Desembargador antes do início da instrução processual

Cessação da prerrogativa de foro perante o STJ com a aposentadoria superveniente de Desembargador antes do início da instrução processual

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da cessação da prerrogativa de foro especial perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em razão da aposentadoria superveniente de Desembargador de Tribunal de Justiça, especialmente quando a instrução processual ainda não foi iniciada, fundamentando a perda da competência do STJ para julgamento do caso.

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Decisão do STF sobre não suspensão automática do declínio de competência sem previsão legal expressa e fundamentação em jurisprudência consolidada

Decisão do STF sobre não suspensão automática do declínio de competência sem previsão legal expressa e fundamentação em jurisprudência consolidada

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que o julgamento em andamento pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal não implica suspensão automática do declínio de competência, quando este estiver fundamentado em jurisprudência consolidada e não houver previsão legal específica para o sobrestamento do processo. Trata-se de análise sobre a aplicação de entendimento jurisprudencial e limites legais para a suspensão de procedimentos judiciais.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Recurso para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Recurso para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 09/07/2024 Direito Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), destinado a corrigir vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em decisões judiciais, sem reabrir a discussão da matéria já decidida.

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Limitação da Reclamação Constitucional para Impugnação de Decisões Judiciais com Base em Jurisprudência do STJ e Outros Tribunais

Limitação da Reclamação Constitucional para Impugnação de Decisões Judiciais com Base em Jurisprudência do STJ e Outros Tribunais

Publicado em: 08/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a reclamação constitucional é instrumento processual exclusivo para preservar a competência e autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não sendo adequada para contestar decisões judiciais sob argumento de desrespeito à jurisprudência do STJ ou de outros tribunais, conforme previsto na Constituição e na legislação processual.

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Condições para o Cabimento da Reclamação no Superior Tribunal de Justiça: Decisão Desrespeitada ou Usurpação de Competência, vedando seu uso como Recurso

Condições para o Cabimento da Reclamação no Superior Tribunal de Justiça: Decisão Desrespeitada ou Usurpação de Competência, vedando seu uso como Recurso

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os requisitos para o cabimento da reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando que tal instrumento só é admissível diante de desrespeito a decisão do STJ ou usurpação de sua competência, proibindo seu uso como recurso substitutivo. Apresenta fundamentos jurídicos e limitações processuais essenciais para a correta aplicação da reclamação no âmbito do STJ.

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Requisitos para admissibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com ênfase na aderência entre decisão e ato impugnado

Requisitos para admissibilidade de reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com ênfase na aderência entre decisão e ato impugnado

Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal

Este documento destaca a necessidade de aderência estrita entre o comando da decisão do Superior Tribunal de Justiça e o ato impugnado na reclamação, ressaltando a inadmissibilidade do expediente quando tal requisito não é cumprido. Trata-se de um fundamento jurídico essencial para a análise de reclamações perante o STJ, assegurando a correta aplicação do controle jurisdicional.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Ambiguidade sem Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Correção de Omissão, Obscuridade, Contradição ou Ambiguidade sem Rediscussão do Mérito conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a natureza e finalidade dos embargos de declaração no processo penal, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado e não à reapreciação do mérito da decisão, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Embargos de Declaração no Processo Penal: Cabimento Restrito para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Ambiguidade conforme Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração, conforme o artigo 619 do Código de Processo Penal (CPP), são cabíveis exclusivamente para sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão judicial, não podendo ser utilizados para reexame do mérito, sendo rejeitados na ausência desses defeitos.

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Análise da inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e violação ao artigo 619 do CPP em casos de omissão ou contradição em julgados

Análise da inviabilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática e violação ao artigo 619 do CPP em casos de omissão ou contradição em julgados

Publicado em: 25/06/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de cabimento dos embargos de divergência quando não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, especialmente em situações que envolvem suposta omissão ou contradição para fins de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. A análise destaca a importância das peculiaridades e razões recursais específicas de cada caso concreto na avaliação desses recursos.

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