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Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

940 - Análise da Persistência da Criminalização das Condutas dos Arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993 após a Edição da Lei 14.133/2021 com Base no Princípio da Continuidade Típico-Normativa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a inexistência de abolitio criminis para as condutas tipificadas nos artigos 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993 após a promulgação da Lei 14.133/2021, destacando a continuidade da criminalização desses atos conforme os artigos 337-F e 337-L, V, do Código Penal, fundamentada no princípio da continuidade típico-normativa.

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Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

935 - Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vedando sua utilização para reanálise de provas ou inconformismo com a decisão judicial. Destaca os limites legais para o uso desse recurso e reforça a correta interpretação dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

936 - Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado, como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e que não podem servir para reexame do mérito da decisão judicial.

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Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

945 - Revisão do enquadramento jurídico sobre insuficiência de provas em crime de estupro de vulnerável e a aplicação da Súmula 7/STJ no recurso especial

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de revisão do enquadramento jurídico dada a insuficiência de provas para condenação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) nas instâncias ordinárias, considerando o óbice imposto pela Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial.

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Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

937 - Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a obrigatoriedade de fundamentação adequada pelo julgador e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

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Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

941 - Impedimento da análise em recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre retroatividade da lei penal mais benéfica

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de exame do recurso especial quando não há prequestionamento específico sobre a aplicação da retroatividade da lei penal mais benéfica, destacando fundamentos jurídicos processuais.

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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

938 - Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentado na impossibilidade de reapreciação do mérito da decisão, visando exclusivamente corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

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Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

958 - Limitações e Competências das Guardas Municipais para Busca Pessoal, Investigação e Abordagem em Casos de Crimes sem Ameaça Direta a Bens Municipais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece as competências restritas das guardas municipais quanto à realização de busca pessoal, investigação, abordagem e revista, destacando que tais ações são permitidas apenas em situações excepcionais, restritivas ou em flagrante delito visível envolvendo bens, serviços ou instalações municipais.

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Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

957 - Fundamentação da condenação penal com base em reconhecimento judicial conforme art. 226 do CPP, acompanhado de outros elementos probatórios idôneos e coesos

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a possibilidade de fundamentar a condenação penal a partir do reconhecimento judicial do acusado, conforme previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de corroborar tal reconhecimento com outras provas idôneas e coesas, e esclarecendo que o reconhecimento fotográfico isolado não é suficiente para embasar a condenação.

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Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

961 - Recurso de Embargos de Declaração para Sanar Omissões, Contradições, Obscuridades ou Erro Material em Acórdão sem Rejulgamento da Matéria

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de recurso de embargos de declaração, utilizado para corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais em acórdãos, sem possibilitar o reexame do mérito da decisão judicial.

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