
898 - Condições para Concessão do Indulto Natalino conforme Decreto 11.302/2022: Impedimentos por Crime Impeditivo e Cumprimento Integral da Pena
Documento que esclarece os requisitos legais para a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022, destacando a vedação em caso de existência de crime impeditivo, seja em concurso ou por unificação de penas, e a exigência do cumprimento integral da pena relativa para a concessão do benefício a outros crimes.
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