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Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

915 - Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a integração da Guarda Civil Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacando que sua atuação é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem exercer funções típicas de polícia militar ou civil, exceto em casos excepcionais relacionados ao patrimônio municipal ou flagrante delito.

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Limites legais do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial: requisitos para flagrante delito e nulidade de provas obtidas sem justa causa

906 - Limites legais do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial: requisitos para flagrante delito e nulidade de provas obtidas sem justa causa

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise dos critérios jurídicos que legitimam o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, destacando a necessidade de fundadas razões para flagrante delito e a invalidade de provas obtidas a partir de denúncias anônimas, histórico policial ou mera suspeita.

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Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

904 - Ilícita busca e apreensão domiciliar sem ordem judicial baseada apenas em denúncia anônima e fama do local como ponto de venda de drogas conforme jurisprudência do STF e STJ

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise da ilegalidade de buscas e apreensões em domicílio realizadas sem ordem judicial quando fundamentadas exclusivamente em denúncia anônima e reputação do local como ponto de venda de drogas, destacando o entendimento consolidado do STF e STJ sobre a necessidade de diligências prévias concretas para configuração da justa causa.

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Reconhecimento da nulidade das provas obtidas sem fundado suspeita em abordagem policial em ponto de tráfico, com base no art. 244 do CPP, e pedido de absolvição do réu

908 - Reconhecimento da nulidade das provas obtidas sem fundado suspeita em abordagem policial em ponto de tráfico, com base no art. 244 do CPP, e pedido de absolvição do réu

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a ilegalidade da busca pessoal e abordagem policial realizada sem fundado suspeita em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, fundamentando a nulidade das provas obtidas e das provas derivadas, e requerendo a absolvição do réu conforme o art. 244 do Código de Processo Penal.

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Contestação da legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem indícios concretos em ponto conhecido por tráfico, destacando ausência de fundamentos para apreensão ou prisão

909 - Contestação da legalidade da abordagem policial e busca pessoal sem indícios concretos em ponto conhecido por tráfico, destacando ausência de fundamentos para apreensão ou prisão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento que argumenta contra a justificativa da abordagem policial e busca pessoal em indivíduo parado em ponto conhecido por tráfico, ressaltando a ausência de elementos objetivos que indiquem posse de arma proibida ou objetos ilícitos, defendendo a ilegalidade da ação policial.

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Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

905 - Limites legais para entrada forçada em domicílio: necessidade de fundadas razões prévias para constatação de flagrante delito, excluindo meras suspeitas ou fama do local como ponto de venda de drogas

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a impossibilidade de justificar a entrada forçada em domicílio apenas pela constatação posterior de flagrante delito, fama do local ou notícias apócrifas, ressaltando a exigência de demonstração concreta e prévia de fundadas razões que indiquem a ocorrência do crime dentro da residência. Trata-se da proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio e dos critérios legais para medidas policiais.

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Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

901 - Reconhecimento de violação ao art. 619 do CPP exige omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade na decisão fundamentada, afastando mero inconformismo da parte

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata dos requisitos para o reconhecimento de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, destacando que deve haver omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade no julgado, não sendo suficiente o simples inconformismo da parte, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

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Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

907 - Limites legais da invasão domiciliar para constatação de flagrante delito e a proteção à inviolabilidade do domicílio conforme princípios constitucionais

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a ilegalidade da invasão forçada no domicílio para constatação de flagrante delito, destacando que a medida invasiva não se justifica apenas pela fama do local ou notoriedade policial, respeitando a inviolabilidade do domicílio prevista na Constituição.

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Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

902 - Rejeição dos Embargos de Declaração por Falta de Indicação Objetiva de Omissão, Contradição, Obscuridade ou Ambiguidade no Acórdão

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Este documento trata da inadmissibilidade do conhecimento dos embargos de declaração quando a parte embargante não aponta de forma clara e objetiva a existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão judicial, fundamentando a decisão na necessidade de observância dos requisitos legais para sua admissibilidade.

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Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

921 - Fundamentos e Limites da Prisão Cautelar como Medida de Exceção para Garantia da Ordem Pública, Instrução Criminal e Aplicação da Lei Penal

Publicado em: 29/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a prisão cautelar, destacando sua natureza excepcional e os requisitos imprescindíveis para sua decretação, visando assegurar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

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