
915 - Limitação da Atuação da Guarda Civil Municipal no Sistema Único de Segurança Pública: Proteção de Bens Municipais e Restrições às Funções de Polícia Militar e Civil
Documento que esclarece a integração da Guarda Civil Municipal ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacando que sua atuação é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, sem exercer funções típicas de polícia militar ou civil, exceto em casos excepcionais relacionados ao patrimônio municipal ou flagrante delito.
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