Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador decidir pela condenação do agente com base em fundamentação adequada, sendo inviável, em sede de recurso especial, o reexame fático-probatório das decisões das instâncias ordinárias, conforme o enunciado da Súmula 7/STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão reforça que, no âmbito do processo penal, o magistrado é livre para valorar as provas produzidas nos autos, desde que fundamente de forma adequada sua conclusão. O STJ, em sede de recurso especial, não admite a rediscussão da matéria fática ou probatória, restringindo sua atuação à análise de questões eminentemente jurídicas. Assim, a pretensão de absolvição com base em alegado erro na apreciação das provas não pode ser acolhida, pois demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX – Princípio da motivação das decisões judiciais.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 155, caput – O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma os limites do recurso especial quanto à reapreciação de fatos e provas, protegendo a segurança jurídica e a estabilidade das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Além disso, valoriza o papel do magistrado de primeiro e segundo graus na análise do conjunto probatório, exigindo a devida fundamentação. Reflexamente, a consolidação desse entendimento evita a sobrecarga dos tribunais superiores com questões já exaustivamente debatidas nas instâncias ordinárias e contribui para a celeridade processual.

ANÁLISE CRÍTICA

A argumentação do STJ é sólida ao delimitar o objeto do recurso especial, preservando sua função primordial de unificar a interpretação do direito federal infraconstitucional. O fundamento legal e constitucional utilizado está em consonância com a doutrina e a jurisprudência dominante. A consequência prática é restringir a atuação das partes em sede recursal, reforçando a autoridade das decisões de mérito das instâncias ordinárias e promovendo a racionalização do sistema recursal. Do ponto de vista jurídico, a tese evita o uso abusivo de recursos como instrumento de procrastinação, embora possa, em situações excepcionais, limitar o acesso a uma revisão mais ampla quando houver flagrante injustiça fática, o que é mitigado por outras vias processuais adequadas.