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Inviabilidade de Conhecimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e CPC/2015, Art. 1.021, §1º

1030 - Inviabilidade de Conhecimento de Agravo Regimental por Falta de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Agravada com Base na Súmula 182/STJ e CPC/2015, Art. 1.021, §1º

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental quando as razões recursais não contestam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182 do STJ por analogia ao artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. Trata-se de análise processual civil sobre os requisitos para admissibilidade do recurso.

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Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

1033 - Agravo regimental intempestivo no Superior Tribunal de Justiça: indeferimento por descumprimento do prazo legal de 5 dias corridos conforme legislação processual penal e regimental

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão judicial que declara a intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos, fundamentando-se na legislação processual penal e regimental aplicável ao Superior Tribunal de Justiça, e determina seu não conhecimento.

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Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos conforme CPP, Lei 8.038/1990 e RISTJ, resultando no não conhecimento do recurso

1034 - Reconhecimento da intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos conforme CPP, Lei 8.038/1990 e RISTJ, resultando no não conhecimento do recurso

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento jurídico que declara a intempestividade do agravo regimental devido à sua interposição fora do prazo legal de cinco dias corridos, fundamentando-se nos artigos 798 do CPP, 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ, culminando no não conhecimento do recurso.

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Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

1037 - Orientação sobre a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento explicativo que destaca a exigência processual para o conhecimento do agravo regimental, ressaltando que a parte agravante deve impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida para evitar a aplicação da Súmula 182 do STJ.

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Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

1028 - Recurso Especial: Necessidade de Fundamentação para Exclusão da Súmula 7/STJ e Demonstração da Ausência de Reexame de Provas

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de fundamentação detalhada para afastar a aplicação da Súmula 7 do STJ em recursos especiais, destacando que não basta alegar genericamente a natureza jurídica da matéria, sendo imprescindível demonstrar que o recurso não envolve reexame de provas.

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Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

1036 - Orientação sobre a impugnação específica de todos os óbices na decisão agravada para evitar não conhecimento do recurso conforme Súmula 182/STJ

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Documento que destaca a necessidade de o agravante impugnar de forma específica todos os obstáculos indicados na decisão agravada, sob pena de incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e consequente não conhecimento do recurso. Aborda fundamentos processuais essenciais para a admissibilidade do recurso de agravo.

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A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

944 - A Súmula 7 do STJ e a Revisão de Provas

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na revisão de provas, impedindo a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a insuficiência de provas para condenação por estupro de vulnerável.

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Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal

986 - Aplicação das Vetoriais na Dosimetria da Pena no Direito Penal

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Discussão sobre a aplicação das vetoriais na dosimetria da pena, destacando a importância da motivação particularizada e os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

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Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

926 - Análise Jurídica sobre a Vedação do Indulto Natalino para Crimes Impeditivos e a Unificação de Penas conforme o Decreto n. 11.302/2022

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que detalha a aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, esclarecendo que a vedação ao indulto natalino abrange crimes impeditivos, inclusive quando há unificação de penas, impedindo o benefício enquanto a pena do crime impeditivo não estiver cumprida integralmente.

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Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

927 - Pedido de concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos com base na ausência de risco concreto, afastando restrição por reincidência em crimes sem violência

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que discute a aplicação da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos, destacando que a reincidência em crimes sem violência não é suficiente para negar o benefício, devendo haver fundamentação concreta para restrição.

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