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Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

934 - Fundamentos jurídicos para decretação da prisão preventiva com base em elementos concretos que evidenciam periculosidade, modus operandi e gravidade das circunstâncias do crime

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo explicativo sobre a legitimidade e necessidade da prisão preventiva como medida cautelar excepcional, fundamentada em elementos concretos que comprovam a periculosidade do agente, o modus operandi do delito e a gravidade das circunstâncias, destacando a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública.

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Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

931 - Fundamentação legal para prisão preventiva antes do trânsito em julgado baseada na gravidade do delito, modus operandi violento e periculosidade do agente, vedando substituição por medidas cautelares

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que explica a legitimidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando sua natureza excepcional e a necessidade de fundamentação concreta na gravidade do crime, comportamento violento e risco à ordem pública, além da inviabilidade de medidas cautelares alternativas.

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Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

939 - Embargos de Declaração: Limites e Cabimento para Sanar Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão em Acórdão, Vedando Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece o cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão em acórdãos, e não para revisão do mérito da decisão.

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Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

933 - Fundamentação para manutenção da prisão preventiva diante da insuficiência das medidas cautelares alternativas com base na gravidade do delito e periculosidade do agente conforme art. 319 do CPP

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que aborda a justificativa para a manutenção da prisão preventiva, enfatizando que a gravidade do crime e a periculosidade do acusado impedem a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

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Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

937 - Aplicação do princípio do livre convencimento motivado no processo penal e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento aborda o princípio do livre convencimento motivado no processo penal brasileiro, destacando a obrigatoriedade de fundamentação adequada pelo julgador e a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ.

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Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

932 - Fundamentação da Prisão Preventiva pela Gravidade Concreta da Conduta e Modus Operandi do Agente, Independentemente das Condições Pessoais Favoráveis do Réu

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a justificativa legal para a decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do agente, ressaltando que tais fatores prevalecem mesmo diante da existência de condições pessoais favoráveis ao réu. Trata-se de um fundamento essencial no âmbito do processo penal para garantir a eficácia das medidas cautelares.

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Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

935 - Embargos de Declaração: Limitações, Finalidades e Vedação à Rediscussão do Mérito em Recursos Judiciais

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos destinados exclusivamente a sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado, vedando sua utilização para reanálise de provas ou inconformismo com a decisão judicial. Destaca os limites legais para o uso desse recurso e reforça a correta interpretação dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

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Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

938 - Embargos de Declaração: Pedido de Esclarecimento para Sanar Omissão, Contradição, Obscuridade ou Erro Material sem Rediscussão do Mérito

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Modelo de embargos de declaração fundamentado na impossibilidade de reapreciação do mérito da decisão, visando exclusivamente corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

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Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

936 - Embargos de Declaração: Pedido de Correção de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade no Julgado, Vedação à Reapreciação do Mérito da Causa

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é restrito à correção de vícios formais no julgado, como omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, e que não podem servir para reexame do mérito da decisão judicial.

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Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

951 - Aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas prevista na Lei de Execução Penal para remição da pena em casos de jornada inferior por determinação da Administração Prisional

Publicado em: 30/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a legitimidade da aplicação da carga horária mínima diária de 6 horas, conforme a Lei de Execução Penal, para o cálculo da remição da pena quando a jornada de trabalho do apenado é reduzida por determinação da Administração Prisional, ressaltando a necessidade de interpretação favorável ao reeducando frente à ausência de norma específica e em respeito aos princípios constitucionais da execução penal.

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