
1137 - Aplicação da Súmula 7/STJ para Vedação de Reexame de Provas e Fatos no Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
Documento aborda a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 7/STJ, que limita a modificação das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias em recursos especiais.
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