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Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

Fundamentos e Requisitos Legais para Busca Pessoal segundo o Art. 244 do Código de Processo Penal com Ênfase na Justa Causa e Elementos Objetivos

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada dos requisitos para a realização de busca pessoal conforme o artigo 244 do Código de Processo Penal, destacando a necessidade de fundada suspeita, demonstração da justa causa por elementos objetivos e afastamento de denúncias anônimas sem diligências confirmatórias.

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Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas: utilização da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modular redução conforme art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 com fundamentação concreta

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a aplicação da dosimetria da pena no crime de tráfico de drogas, destacando que a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas podem influenciar a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, desde que haja fundamentação concreta e idônea, suprindo a ausência de balizas legais específicas para o percentual de desconto.

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Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º da Lei 11.343/2006: Consideração da Quantidade e Natureza das Drogas para Definição da Fração de Redução da Pena

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a possibilidade de o julgador considerar a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para definir a fração de redução da pena no tráfico privilegiado, conforme o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mesmo sem balizas legais explícitas, visando ajustar a aplicação da minorante de acordo com a dedicação efetiva à atividade criminosa.

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Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Aplicação das Circunstâncias da Apreensão e Prisão para Definir Redução de Pena no Tráfico Privilegiado Segundo o Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise da ausência de parâmetros legais para a redução da pena no tráfico privilegiado, destacando a utilização das circunstâncias da apreensão das drogas e prisão em flagrante na fixação do percentual de diminuição ou na exclusão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.

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Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Aplicação do Princípio da Insignificância a Réu Reincidente com Base em Vetores Jurisprudenciais e Circunstâncias Excepcionais no Caso Concreto

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância a réu reincidente, considerando os fundamentos jurisprudenciais e as circunstâncias excepcionais presentes no caso concreto. O documento discute os critérios e limites para a incidência dessa tese jurídica, destacando sua relevância para a dosimetria da pena e a justiça penal.

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Aplicação do princípio da insignificância em furto: exclusão em casos de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência, independentemente do valor da res furtiva

Aplicação do princípio da insignificância em furto: exclusão em casos de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência, independentemente do valor da res furtiva

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando há comprovação de habitualidade delitiva, maus antecedentes ou multirreincidência do agente, mesmo que o valor do bem furtado seja pequeno. O documento destaca fundamentos para a exclusão do benefício legal nesses casos, visando a segurança jurídica e a proteção social.

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Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Aplicação do princípio da insignificância em casos de furto com habitualidade delitiva e multirreincidência específica: exclusão da atipicidade material mesmo com valor irrisório do bem subtraído

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a inaplicabilidade do princípio da insignificância em crimes de furto quando o agente possui habitualidade delitiva e multirreincidência específica, demonstrando que, apesar do valor reduzido do bem subtraído, a conduta não é atípica materialmente, garantindo a tutela do bem jurídico.

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Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Anulação de julgamento por ausência de apreciação de pedido defensivo em situação de calamidade pública, garantindo ampla defesa e cooperação processual

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a anulação do julgamento em casos de calamidade pública quando o pedido defensivo para retirada do processo da pauta não é apreciado, configurando prejuízo concreto e violação dos princípios da ampla defesa e cooperação processual.

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Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Análise da Insignificância Penal com Verificação Cumulativa de Mínima Ofensividade, Ausência de Periculosidade, Baixo Grau de Reprovabilidade e Inexpressividade da Lesão Jurídica

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda os critérios cumulativos para a aplicação da insignificância penal, destacando a necessidade de comprovação da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social, reduzido grau de reprovabilidade e inexpressividade da lesão ao bem jurídico protegido. Fundamenta-se em princípios do Direito Penal para orientar decisões judiciais relacionadas à desconsideração de infrações penais de menor potencial ofensivo.

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Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Análise sobre a prerrogativa constitucional do Presidente da República na concessão do indulto e a vedação de interferência do Poder Judiciário na aplicação do decreto concessivo

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal

Documento aborda a natureza do indulto como prerrogativa exclusiva do Presidente da República, destacando que sua concessão, condições e restrições são definidas pelo Executivo, sem possibilidade de ingerência judicial, respeitando os critérios do decreto concessivo.

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