
1075 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri
Este documento aborda a impossibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo nos autos, ressaltando que a análise dessas circunstâncias é competência exclusiva do Tribunal do Júri.
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