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Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri

1075 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo nos autos, ressaltando que a análise dessas circunstâncias é competência exclusiva do Tribunal do Júri.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Alteração da Decisão de Pronúncia sobre Qualificadoras com Base na Súmula 7/STJ

1076 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Alteração da Decisão de Pronúncia sobre Qualificadoras com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de reexame das provas em recurso especial para modificar decisão de pronúncia acerca da presença das qualificadoras, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

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Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

1053 - Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.

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Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

1061 - Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.

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Impossibilidade de recurso especial por nulidade de provas sem prequestionamento e ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

1038 - Impossibilidade de recurso especial por nulidade de provas sem prequestionamento e ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em nulidade de provas por suposta violação de domicílio, destacando a necessidade de prévia decisão do tribunal de origem e o prequestionamento da matéria, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública. Trata-se de entendimento sobre os requisitos para o conhecimento do recurso especial no âmbito do processo civil.

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Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

1041 - Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de prequestionamento no tribunal de origem para que recursos especiais ou extraordinários sejam admitidos, mesmo em matérias de ordem pública como a ilicitude de provas decorrentes de violação de domicílio. Fundamenta procedimentos processuais para a admissibilidade recursal no âmbito do Direito Processual Civil.

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Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

1042 - Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a decisão de pronúncia no processo penal requer apenas a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, destacando que o juízo de certeza cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri na fase seguinte do procedimento.

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Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

1046 - Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da fundamentação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da instrução criminal quando há indícios de autoria e materialidade que exigem aprofundamento probatório, especialmente em crimes que demandam análise detalhada, como o patrocínio simultâneo ou tergiversação, esclarecendo a inviabilidade do trancamento do processo sem dilação probatória adequada.

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Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

1045 - Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para despronúncia do acusado, destacando a competência exclusiva das instâncias ordinárias conforme Súmula 7 do STJ.

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Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial Conforme CPC/2015, Art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

1050 - Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial Conforme CPC/2015, Art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do artigo 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para o conhecimento do agravo em recurso especial.

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