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Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

1042 - Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a decisão de pronúncia no processo penal requer apenas a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, destacando que o juízo de certeza cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri na fase seguinte do procedimento.

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Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

1046 - Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da fundamentação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da instrução criminal quando há indícios de autoria e materialidade que exigem aprofundamento probatório, especialmente em crimes que demandam análise detalhada, como o patrocínio simultâneo ou tergiversação, esclarecendo a inviabilidade do trancamento do processo sem dilação probatória adequada.

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Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

1045 - Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para despronúncia do acusado, destacando a competência exclusiva das instâncias ordinárias conforme Súmula 7 do STJ.

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Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial Conforme CPC/2015, Art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

1050 - Impugnação Específica como Requisito para Conhecimento do Agravo em Recurso Especial Conforme CPC/2015, Art. 1.021, §1º e Súmula 182/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento aborda a exigência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, destacando a aplicação do artigo 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ para o conhecimento do agravo em recurso especial.

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Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que exige reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça

1057 - Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir recurso especial que exige reexame de fatos e provas no Superior Tribunal de Justiça

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento explica que a Súmula 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial quando a análise do recurso demanda o reexame de fatos e provas, destacando a vedação legal para revisão fática nessa instância.

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Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

1067 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Absolvição do Acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Análise da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para absolvição do acusado, fundamentada na vedação prevista pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Limites para Concessão de Habeas Corpus de Ofício: Necessidade de Demonstração Inequívoca de Constrangimento Ilegal na Ausência de Flagrante Ilegalidade

1049 - Limites para Concessão de Habeas Corpus de Ofício: Necessidade de Demonstração Inequívoca de Constrangimento Ilegal na Ausência de Flagrante Ilegalidade

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem flagrante ilegalidade, destacando a necessidade de prova clara de constrangimento ilegal para a concessão da ordem ex officio.

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Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

1062 - Embargos de Declaração para Sanar Obscuridade, Contradição, Omissão ou Erro Material em Decisão Judicial, Vedado Reexame de Mérito ou Mero Inconformismo

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são recursos cabíveis exclusivamente para sanar obscuridades, contradições, omissões ou corrigir erros materiais em decisões judiciais, não se prestando ao simples reexame do mérito ou ao descontentamento da parte. Trata-se de uma orientação jurídica sobre o uso adequado deste recurso processual.

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Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

1073 - Inviabilidade do conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica e fundamentada conforme Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Publicado em: 02/08/2024 Processo CivilDireito Penal

Modelo de decisão que destaca a impossibilidade de conhecimento do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme estabelece a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal. Explica os requisitos essenciais para o processamento do recurso e as consequências da ausência de enfrentamento dos óbices apontados.

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Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

988 - Deficiência de Fundamentação em Recursos Especiais

Publicado em: 31/07/2024 Direito Penal

Este trecho discute a deficiência de fundamentação em recursos especiais, abordando as consequências de não se indicar os fundamentos pelos quais se consideram violados determinados dispositivos legais, conforme estabelecido pela Súmula 284 do STF.

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