Critérios para acolhimento dos embargos de declaração: contradição interna entre fundamentação e conclusão da decisão judicial
Explicação sobre a natureza da contradição que justifica o acolhimento dos embargos de declaração, destacando que deve haver inadequação lógica interna entre fundamentação e conclusão, e não divergência entre entendimento do julgador e pleito da parte.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A contradiçãoapenas aquela interna ao julgado, caracterizada pela inadequação lógica entre a fundamentação e a conclusão da decisão, não se confundindo com eventual divergência entre o entendimento do órgão julgador e o pleito da parte.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O acórdão distingue a contradição interna da externa, esclarecendo que somente aquela que reside dentro do próprio julgado — manifestando-se como incoerência lógica ou ausência de correspondência entre os fundamentos e a conclusão — autoriza o manejo de embargos de declaração. Pretensões de rever a decisão com base em discordância quanto ao mérito ou à apreciação da matéria não configuram contradição apta a ensejar a integração do acórdão.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 93, IX — “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”, o que exige racionalidade e coerência entre fundamentação e conclusão.
FUNDAMENTO LEGAL
CPP, art. 619 — Destaca a necessidade de sanar contradição interna, não discordância externa.
SÚMULAS APLICÁVEIS
Súmula 98/STJ — “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A definição precisa de contradição interna como pressuposto para a oposição de embargos de declaração é fundamental para evitar o uso abusivo do recurso e para garantir a racionalidade processual. Ao limitar o conceito de contradição, o julgado contribui para a eficiência, impedindo que recursos sejam interpostos com base em meras inconformidades das partes, sem vício real na decisão. Tal entendimento uniformiza a interpretação do cabimento dos embargos e pode influenciar julgamentos futuros, restringindo a utilização do recurso a hipóteses estritamente legais.
ANÁLISE CRÍTICA
A argumentação do tribunal se mostra técnica e alinhada à melhor doutrina, pois previne a banalização dos embargos de declaração e protege a lógica interna das decisões judiciais. Praticamente, esse entendimento reduz o número de embargos opostos com base em alegações infundadas, privilegiando a celeridade e economia processual, e garantindo a autoridade das decisões. O enfoque na coerência lógica interna como requisito reforça a qualidade da prestação jurisdicional e contribui para a consolidação da jurisprudência sobre o tema.
