Recurso especial e vedação à análise de matéria que exige revolvimento probatório conforme Súmula 7 do STJ

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Em sede de recurso especial, é vedada a análise de matéria que demande revolvimento ou dilação probatória, em especial quanto à insuficiência de provas, ausência de dolo específico e atipicidade da conduta, nos termos da Súmula 7 do STJ.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão do Superior Tribunal de Justiça reitera a impossibilidade de apreciação de questões fáticas no âmbito do recurso especial, notadamente aquelas que envolvem insuficiência de prova, ausência de dolo específico ou atipicidade da conduta. O entendimento firmado aponta que a análise dessas matérias exigiria a reavaliação do conjunto probatório produzido nas instâncias inferiores, procedimento expressamente vedado pela Súmula 7 do STJ. Dessa forma, apenas as matérias eminentemente de direito e que não demandem reexame de fatos podem ser objeto de apreciação em recurso especial.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III – Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.029 – Disciplinando o cabimento do recurso especial e seus limites.
Lei 8.038/1990, art. 26 – Estabelece o procedimento dos recursos para o STJ.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 7/STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a natureza estritamente jurídica do recurso especial, resguardando sua função uniformizadora da legislação federal e evitando que o STJ seja transformado em terceira instância revisora de provas. Tal entendimento preserva a competência das instâncias ordinárias para análise e valoração do acervo probatório, conferindo segurança jurídica e previsibilidade ao sistema recursal. Como reflexo prático, a decisão impede que discussões sobre autoria, materialidade ou elementos subjetivos do tipo penal sejam objeto de reapreciação pelo STJ, restringindo o debate às questões de direito. Essa limitação processual reforça a estrutura do sistema recursal brasileiro, evitando a eternização dos litígios penais e promovendo a celeridade processual. A observância deste entendimento é essencial para a racionalização do Judiciário e para a efetividade das decisões das instâncias ordinárias.

ANÁLISE CRÍTICA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os fundamentos jurídicos da decisão repousam no princípio da unicidade da instância de valoração probatória e na distinção clara entre matéria de fato e matéria de direito. A argumentação do acórdão é sólida, pois alicerça-se na jurisprudência consolidada do STJ e na própria finalidade do recurso especial. A consequência prática é a impossibilidade de rediscussão de provas no âmbito do STJ, garantindo maior estabilidade às decisões já exaustivamente examinadas pelas instâncias inferiores. Contudo, há crítica doutrinária quanto à rigidez da aplicação da Súmula 7/STJ, pois pode, em casos excepcionais, dificultar a correção de eventuais injustiças oriundas de erro na valoração da prova. Ainda assim, a manutenção desse entendimento é fundamental para evitar o congestionamento do tribunal superior e assegurar o respeito ao desenho constitucional dos recursos.