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Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

4469 - Reconhecimento do Direito Adquirido ao Melhor Benefício Previdenciário para Segurado do Regime Geral com Base na Data do Direito Exercível

Publicado em: 13/06/2025 Processo Civil

Documento que trata do direito adquirido do segurado do Regime Geral de Previdência Social ao cálculo do benefício previdenciário mais vantajoso, considerando a data em que o benefício poderia ter sido exercido para definição da renda mensal inicial, independentemente de alterações legislativas posteriores. Ressalta a proteção do direito adquirido e os critérios para a concessão da aposentadoria com base no benefício mais favorável ao segurado.

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Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

4467 - Possibilidade de instituição da COSIP por Municípios e Distrito Federal para custeio, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública conforme art. 149-A da CF

Publicado em: 12/06/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública (COSIP), destacando a previsão constitucional no art. 149-A e a autorização para Municípios e Distrito Federal instituírem a contribuição para despesas de instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

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Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

4468 - Incidência do adicional de sexta-parte sobre integralidade dos vencimentos de servidores públicos estaduais estatutários sem repercussão geral no STF

Publicado em: 12/06/2025 Processo Civil

Análise da questão infraconstitucional referente à aplicação do adicional de sexta-parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários, destacando a ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.

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Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

4466 - Reconhecimento da Repercussão Geral como Condição para Análise do Mérito em Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal conforme Emenda Constitucional nº 45/2004

Publicado em: 11/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que discute a exigência do reconhecimento da repercussão geral para que o Supremo Tribunal Federal examine o mérito de recurso extraordinário em matéria constitucional, conforme o regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Destaca os fundamentos jurídicos e a importância desse requisito processual para o adequado julgamento de recursos perante a corte.

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Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

4465 - Reconhecimento da repercussão geral sobre execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória em questão constitucional

Publicado em: 10/06/2025 Processo Civil

Modelo de petição para reconhecimento da repercussão geral em questão constitucional que discute a legalidade da execução de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, destacando os fundamentos jurídicos e a importância do tema para o sistema penal.

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Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

4464 - Contestação da exigência inconstitucional de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo fundamentada em princípios constitucionais

Publicado em: 10/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação que sustenta a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio do valor da multa como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, abordando os fundamentos jurídicos constitucionais que garantem o acesso à justiça e o devido processo legal.

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Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

4463 - Anulação e revogação de atos administrativos pela Administração Pública mediante processo administrativo com garantia do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Modelo que aborda a possibilidade da Administração Pública de anular atos ilegais ou revogá-los por conveniência, condicionando o desfazimento de atos com efeitos concretos à instauração de processo administrativo garantindo contraditório e ampla defesa.

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Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

4462 - Análise da Inclusão das Gratificações Natalinas no Cálculo do Salário de Benefício Previdenciário e Implicações na Repercussão Geral do Recurso Extraordinário

Publicado em: 09/06/2025 Processo Civil

Documento aborda a questão jurídica sobre a inclusão do décimo terceiro salário no cálculo do salário de benefício previdenciário, destacando que se trata de matéria infraconstitucional e que eventual alegação de violação constitucional é indireta, não gerando repercussão geral para admissibilidade de recurso extraordinário.

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Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

4461 - Demonstrativo da Existência de Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade do Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal

Publicado em: 08/06/2025 Processo Civil

Documento que destaca a necessidade imprescindível de comprovar a existência de repercussão geral para que o recurso extraordinário seja admitido no Supremo Tribunal Federal, abordando fundamentos jurídicos e requisitos processuais essenciais.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

4460 - Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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