Pesquisa: Processo Civil

4803 - Reconhecimento da admissibilidade do recurso especial representativo pelo STJ com fundamento no art. 105, III da CF/88 e arts. 1.029 e 1.036 do CPC/2015, preservando debate jurídico puro

4809 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para uniformização da interpretação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário, com delimitação objetiva da questão jurídica

4805 - Afetação de recursos especiais ao rito repetitivo pelo STJ para uniformizar a questão do cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço previdenciário

Documento que trata da decisão da Primeira Seção do STJ de afetar recursos especiais sob o rito dos recursos repetitivos, delimitando a controvérsia jurídica sobre a possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, com fundamento nos arts. 105, III, 5º, LXXVIII, 201 e 195, §5º da CF/88, e artigos do CPC/2015, RISTJ e CLT. Destaca a importância da gestão de precedentes para garantir segurança jurídica e uniformidade na interpretação, especialmente no âmbito do RGPS.

4807 - Suspensão nacional de processos individuais e coletivos com REsp ou AREsp em tramitação no STJ até julgamento de tema repetitivo, conforme CPC/2015 e RISTJ

Modelo de fundamentação para suspensão uniforme e qualificada de todos os processos que discutem a mesma matéria, individuais ou coletivos, com recurso especial ou agravo em recurso especial interposto ou em tramitação no STJ, até o julgamento do tema repetitivo, com base no CPC/2015, RISTJ e CF/88, buscando evitar decisões conflitantes e preservar a coerência processual.

4806 - Demonstração da multiplicidade e divergência jurisprudencial como pressupostos para afetação do recurso especial repetitivo com fundamento no CPC/2015 e CF/88

Documento que analisa a necessidade de comprovar multiplicidade efetiva ou potencial de processos e divergência jurisprudencial entre Tribunais para a afetação do recurso especial como repetitivo, fundamentado no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 5º e 105 da CF/88, destacando a importância da uniformização da jurisprudência, gestão de precedentes e a prevenção de decisões conflitantes em matéria federal. Aborda aspectos constitucionais, legais e doutrinários para justificar o rito repetitivo como instrumento de transparência e coordenação judicial.

4808 - Reexame da admissibilidade e pressupostos recursais no recurso especial ao STJ com afastamento do debate fático e constitucional para formação de precedentes repetitivos conforme CF/88 e CPC/2015

Documento que aborda a competência do Relator no rito dos recursos repetitivos para reexaminar a admissibilidade e pressupostos recursais do recurso especial, limitando o debate ao plano infraconstitucional e vedando o reexame de fatos, com base nos arts. 105, III e 93, IX da CF/88, artigos 1.036 e 1.038 do CPC/2015 e o artigo 256-E do RISTJ. A medida visa garantir a qualidade e estabilidade dos precedentes repetitivos e preservar a função uniformizadora do STJ.

4813 - Afetação ao rito dos recursos repetitivos para definir inclusão do abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e 13º salário dos servidores públicos federais

Acórdão da Primeira Seção do STJ afeta ao rito dos recursos repetitivos a controvérsia sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais, visando uniformizar a jurisprudência e conferir segurança jurídica. Fundamenta-se nos arts. 105, III; 40, §19; 39, §3º; e 7º, VIII da CF/88, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, garantindo eficácia vinculante e redução da litigiosidade, com impacto no regime remuneratório e na gestão pública.

4812 - Limites da decisão de afetação sobre aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição: definição do tema sem julgamento do mérito conforme CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991

Este documento analisa a decisão de afetação que delimita a questão da possibilidade de computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço e contribuição previdenciária, destacando que tal decisão não resolve o mérito, mas organiza o procedimento para futura definição da tese repetitiva. Fundamenta-se na interação entre normas da CLT, Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, preservando garantias constitucionais do devido processo legal [CF/88, art. 5º, LIV e LV], e normas processuais do CPC/2015 e RISTJ. O documento orienta sobre os limites decisórios e a necessidade de compatibilizar a natureza indenizatória do aviso prévio com o caráter contributivo do RGPS, ressaltando os impactos previdenciários e trabalhistas.

4810 - Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados

Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.

4815 - Controvérsia sobre inclusão do abono de permanência no 13º e adicional de férias como matéria infraconstitucional sob competência uniformizadora do STJ

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que reconhece a natureza infraconstitucional da inclusão do abono de permanência nas bases do 13º salário e adicional de férias, delimitando a competência do STJ para uniformizar a interpretação das normas federais sobre remuneração de servidores públicos, com fundamento nos artigos 102 e 105 da CF/88 e nas Leis 8.112/1990 e 10.887/2004. O documento destaca a importância da correta delimitação do âmbito normativo para evitar conflitos entre STF e STJ e garantir estabilidade jurisprudencial.