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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

4422 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de indébito tributário conforme art. 4º da LC 118/05

Publicado em: 20/05/2025 Processo Civil

Documento que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição ou compensação de indébito tributário, estabelecendo que tal prazo aplica-se apenas a ações ajuizadas após o término da vacatio legis, em 9 de junho de 2005. Fundamenta-se em princípios constitucionais de segurança jurídica e legalidade tributária.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

4421 - Prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 e art. 150, §1º do CTN

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece o prazo prescricional aplicável para a repetição de indébito tributário em tributos sujeitos a lançamento por homologação, fixado em 5 anos para ações ajuizadas após 9 de junho de 2005, com base no art. 3º da LC 118/2005 e no art. 150, §1º do Código Tributário Nacional (CTN), contado a partir do pagamento antecipado.

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Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

4420 - Prazo prescricional de 5 anos para repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação conforme art. 3º da LC 118/2005 para ações pós 9/6/2005

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo aborda o prazo prescricional de cinco anos para ações de repetição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, fundamentado no artigo 3º da LC 118/2005, aplicável a processos ajuizados após 9 de junho de 2005. Explica o marco inicial do prazo a partir do pagamento antecipado e destaca a limitação temporal para propositura das ações.

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Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

4418 - Reconhecimento da inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional quinquenal para repetição de indébito tributário em tributos por homologação

Publicado em: 18/05/2025 Processo Civil

Modelo de decisão que reconhece a inconstitucionalidade da aplicação retroativa do prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 4º da LC 118/05 para ações de repetição de indébito tributário relativas a tributos sujeitos a lançamento por homologação, estabelecendo a observância da regra prescricional anterior para ações ajuizadas antes de 9 de junho de 2005.

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Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

4417 - Fixação do prazo decadencial pela MP 1.523/1997 para revisão de benefícios previdenciários aplicada somente a benefícios concedidos após sua vigência, respeitando direito adquirido e segurança jurídica

Publicado em: 17/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo que aborda a aplicação do prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários conforme a Medida Provisória 1.523/1997, destacando que tal prazo é instituto de direito material e não atinge benefícios concedidos antes da vigência, preservando o direito adquirido e a segurança jurídica.

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Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

4416 - Validade da cláusula em contrato de planta comunitária de telefonia que isenta companhia de subscrever ações ou restituir valores ao consumidor

Publicado em: 16/05/2025 Processo Civil

Análise da validade jurídica de cláusulas contratuais ou regulamentares no sistema de planta comunitária de telefonia (PCT) que desobrigam a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de restituir os valores por este investidos.

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Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

4415 - Cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensando a fase de liquidação de sentença: análise e fundamentação jurídica

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilExecução Fiscal

Modelo que aborda a tese jurídica de que o cumprimento de sentença condenatória referente à complementação de ações, em regra, dispensa a necessidade da fase de liquidação de sentença, detalhando os fundamentos legais aplicáveis.

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Reconhecimento da citação válida da autarquia previdenciária federal como termo inicial para implantação judicial da aposentadoria por invalidez sem prévio requerimento administrativo

4414 - Reconhecimento da citação válida da autarquia previdenciária federal como termo inicial para implantação judicial da aposentadoria por invalidez sem prévio requerimento administrativo

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Modelo que discute e fundamenta a tese de que a citação válida da autarquia previdenciária federal deve ser considerada como o marco inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, especialmente quando não houve pedido administrativo prévio, ressaltando a constituição em mora da autarquia a partir desse momento.

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Responsabilidade civil objetiva da União por prejuízos no setor sucroalcooleiro decorrentes da fixação de preços governamentais: requisitos de ação, nexo causal e dano efetivo

4413 - Responsabilidade civil objetiva da União por prejuízos no setor sucroalcooleiro decorrentes da fixação de preços governamentais: requisitos de ação, nexo causal e dano efetivo

Publicado em: 15/05/2025 Processo Civil

Análise da responsabilidade civil objetiva da União em casos de prejuízos causados pela fixação de preços pelo governo federal no setor sucroalcooleiro, destacando a necessidade de comprovação da ação estatal, do nexo causal e do dano efetivo, além da insuficiência da simples diferença entre preços oficiais e custos apurados para caracterização do dano indenizável.

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Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva a partir do vencimento do título

4411 - Prazo quinquenal para ajuizamento de ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva a partir do vencimento do título

Publicado em: 14/05/2025 Processo Civil

Documento estabelece que o prazo para propor ação monitória contra o emitente de nota promissória desprovida de força executiva é de cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento do título, fundamentando-se no direito civil e prazos prescricionais aplicáveis.

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