Competência do STJ para uniformizar interpretação infraconstitucional do CPC sobre assistência jurídica gratuita, destacando divisão funcional com STF e fundamentos constitucionais e legais

COMPETÊNCIA DO STJ: PREVALÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CPC) SOBRE A MENÇÃO CONSTITUCIONAL

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO

A afetação reconhece a competência do STJ para uniformizar a controvérsia, por se tratar predominantemente de interpretação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC/2015, não afastada pela mera menção ao art. 5º, LXXIV, da CF/88.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão destaca que, embora a assistência jurídica gratuita tenha assento constitucional, a disputa hermenêutica repousa sobre o regime processual da gratuidade previsto no CPC. Assim, não se trata de matéria reservada ao STF, mas de direito infraconstitucional federal, compatível com a missão do STJ de uniformizar a interpretação da lei federal.

ANÁLISE CRÍTICA

A tese reforça a divisão funcional entre STF e STJ e previne deslocamentos indevidos de competência. Na prática, uniformizar o tema pelo STJ aumentará a coerência na aplicação de critérios de hipossuficiência e reduzirá a litigância recursal por alegada violação direta à Constituição, usualmente reflexa nesses casos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 105, III, a; CF/88, art. 5º, LXXIV.

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 98; CPC/2015, art. 99, §2º; CPC/2015, art. 1.036.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Sem súmulas específicas sobre a partilha de competência nesta matéria.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A afirmação de competência acelera a formação de precedente qualificado e reduz o risco de fragmentação jurisprudencial entre tribunais, reforçando a segurança jurídica e a efetividade do sistema de precedentes.