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Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

4522 - Obrigatoriedade de cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para diabéticos conforme Lei 14.454/2022 e jurisprudência do STJ, mesmo sem previsão no rol da ANS

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Tese jurídica do STJ que determina a obrigatoriedade de cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina usada no controle contínuo da glicose em portadores de diabetes, fundamentada na Lei 14.454/2022 e parâmetros da Segunda Seção do STJ, mesmo quando o tratamento não consta no rol da ANS, desde que atendidos requisitos técnicos e científicos, garantindo a proteção do consumidor e o direito fundamental à saúde conforme a Constituição Federal.

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Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

4523 - Tese jurídica sobre a exigência de contraditório ampliado e participação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada na CF/88 e CPC/2015

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Documento que analisa a tese jurídica extraída do acórdão 250.4011.0266.7295, destacando a necessidade do contraditório ampliado e da participação institucionalizada de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal e fundamentação das decisões, e na legislação processual civil aplicável. Enfatiza a legitimidade democrática, a representatividade dos interesses sociais e técnicos, e a importância dessa prática para decisões judiciais mais legítimas, técnicas e equilibradas.

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Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

4525 - Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde da bomba de infusão de insulina para controle contínuo de glicose em diabéticos, conforme STJ e Lei 14.454/2022

Publicado em: 29/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento que estabelece a tese doutrinária e jurisprudencial do STJ sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer bomba de infusão de insulina para pacientes diabéticos, fundamentada na Constituição, Lei 9.656/1998 e Lei 14.454/2022, afastando exclusões genéricas e reforçando o direito à saúde e à dignidade do consumidor. Inclui análise crítica, fundamentos legais, e impacto na uniformização da jurisprudência e na segurança jurídica.

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Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

4524 - Afetação de recursos especiais ao rito dos repetitivos e formação de precedente vinculante pelo STJ para assegurar duração razoável do processo e efetividade da tutela jurisdicional

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilConstitucional

Análise do acórdão que fundamenta a utilização do rito dos recursos repetitivos pelo STJ, destacando instrumentos processuais que promovem celeridade, uniformização da jurisprudência e segurança jurídica, com base na Constituição Federal e no CPC/2015. O documento enfatiza a importância dos precedentes vinculantes para conter a litigância excessiva e racionalizar o Judiciário, garantindo a duração razoável do processo e a efetividade do direito.

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Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

4526 - Formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos exige contraditório efetivo, ampla participação de interessados e amici curiae para legitimar decisões vinculantes conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Tese doutrinária extraída de acórdão do STJ que destaca a necessidade de contraditório substancial, ampla participação de interessados e atuação de amici curiae na formação de precedentes vinculantes pelo rito dos recursos repetitivos, fundamentada no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando legitimação democrática, transparência e qualidade técnica das decisões judiciais.

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Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes diabéticos com controle contínuo de glicose

4527 - Obrigatoriedade da cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina a pacientes diabéticos com controle contínuo de glicose

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Documento que aborda a controvérsia jurídica sobre a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecer a bomba de infusão de insulina para portadores de diabetes, fundamentando os direitos dos consumidores à saúde e cobertura assistencial.

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Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal conforme Código de Processo Civil

4520 - Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal conforme Código de Processo Civil

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise da possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos com base na desistência ou renúncia para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a inclusão prévia de honorários na esfera administrativa e fundamentação no Código de Processo Civil.

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Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

4521 - Cabimento da condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal extintos por desistência ou renúncia em adesão a programa de recuperação fiscal conforme CPC

Publicado em: 29/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica sobre a possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em embargos à execução fiscal que foram extintos devido à desistência ou renúncia de direito para adesão a programa de recuperação fiscal, considerando a cobrança administrativa prévia e os dispositivos do Código de Processo Civil.

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Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

4517 - Possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e CSLL referentes a exercícios anteriores à decisão assemblear autorizativa

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilEmpresa

Análise jurídica sobre a possibilidade de deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses valores foram apurados em exercícios anteriores à decisão da assembleia que autoriza seu pagamento. O documento aborda os fundamentos legais e tributários que sustentam essa dedução, destacando a interpretação normativa e jurisprudencial aplicável.

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Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

4519 - Afetação do recurso especial pelo rito dos recursos repetitivos para análise da premeditação na valoração da culpabilidade conforme art. 59 do Código Penal

Publicado em: 29/06/2025 Processo CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento que trata da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, visando uniformizar a jurisprudência sobre a possibilidade de considerar a premeditação como fator negativo na valoração da culpabilidade prevista no artigo 59 do Código Penal. Destaca a relevância jurídica e a multiplicidade de casos semelhantes que justificam a análise conjunta da controvérsia.

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