Pesquisa: Processo Civil

  • Filtros Ativos
  • Processo Civil
Decisão do STJ sobre a desnecessidade de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias durante o julgamento de recursos repetitivos, fundamentada na duração razoável do processo e gestão processual conforme C...

4905 - Decisão do STJ sobre a desnecessidade de suspensão dos processos nas instâncias ordinárias durante o julgamento de recursos repetitivos, fundamentada na duração razoável do processo e gestão processual conforme C...

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão da Terceira Seção do STJ, que decidiu pela não suspensão nacional dos processos em curso nas primeiras e segundas instâncias durante a afetação ao rito dos recursos repetitivos, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo [CF/88, art. 5º, LXXVIII], na motivação das decisões [CF/88, art. 93, IX], e nas disposições do CPC/2015 sobre gestão e suspensão dos processos [CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037]. Destaca-se a importância do juízo fundamentado das instâncias ordinárias para eventual adequação dos julgados após a fixação do precedente, preservando a efetividade jurisdicional e evitando represamento processual.

Ler Doutrina Completa
Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade de recursos e matéria exclusivamente de direito prequestionada, com fundamento em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

4906 - Afetação de Recurso Especial ao rito dos recursos repetitivos por multiplicidade de recursos e matéria exclusivamente de direito prequestionada, com fundamento em CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilProcesso Penal

Documento que apresenta a tese doutrinária extraída de acórdão do STJ sobre a afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, destacando a existência de múltiplos recursos, matéria exclusivamente de direito e prequestionamento, com base constitucional e legal visando à uniformização da jurisprudência e à redução da litigiosidade repetitiva. Analisa criticamente a repercussão na dosimetria da pena e aplicação de agravantes na seara penal, ressaltando a importância da coerência, isonomia e sensibilidade às peculiaridades fáticas. Fundamenta-se nos artigos 105, III, a, e 93, IX da CF/88, no art. 1.036 do CPC/2015 e nos arts. 256 e seguintes do RISTJ.

Ler Doutrina Completa
Determinação de providências procedimentais na afetação sob rito repetitivo com comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal, sem suspensão automática, conforme CPC/2015 e CF/88

4907 - Determinação de providências procedimentais na afetação sob rito repetitivo com comunicação aos tribunais e vista ao Ministério Público Federal, sem suspensão automática, conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Processo CivilConstitucional

Este documento detalha a tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece as providências procedimentais na afetação sob o rito repetitivo, incluindo comunicação aos tribunais e concessão de vista ao Ministério Público Federal, sem aplicação da suspensão automática prevista no CPC/2015, art. 1.036, §1º. Fundamenta-se nos princípios constitucionais de competência e transparência previstos nos arts. 105, III, a e 93, IX da CF/88, e nas disposições regimentais do CPC/2015 e RISTJ. Destaca a importância da governança do precedente, garantindo contraditório institucional qualificado e racionalização da prestação jurisdicional, com análise crítica sobre proporcionalidade e eficácia irradiada do precedente.

Ler Doutrina Completa
Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários em ações de saúde contra o SUS fundamentada no art. 130 do CPC/2015 e art. 196 da CF/88

4902 - Inadmissibilidade do chamamento ao processo dos demais devedores solidários em ações de saúde contra o SUS fundamentada no art. 130 do CPC/2015 e art. 196 da CF/88

Publicado em: 11/08/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a impossibilidade do chamamento ao processo dos demais entes federados em demandas de saúde contra o SUS, destacando que a obrigação solidária de fazer não se enquadra no art. 130 do CPC/2015, com base na jurisprudência do STJ (REsp 1.203.244/SC) e na proteção constitucional da saúde prevista no art. 196 da CF/88. A análise enfatiza a preservação da efetividade da tutela de saúde, a redução da complexidade processual e a manutenção da duração razoável do processo, ressaltando ainda as súmulas 150 e 254 do STJ.

Ler Doutrina Completa
Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

4910 - Reconhecimento da afetação ao rito dos recursos repetitivos e suspensão nacional de REsp e AREsp para uniformização e segurança jurídica conforme CF/88, art. 105, III, a e CPC/2015, arts. 1.036 e 1.037

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Tese doutrinária que reconhece a afetação ao rito dos recursos repetitivos e determina a suspensão nacional de Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial em tramitação correlata, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil de 2015. O objetivo é assegurar a uniformização da jurisprudência, racionalizar o tratamento das controvérsias, promover a segurança jurídica, evitar decisões conflitantes e reduzir custos de litigância, garantindo eficiência e estabilidade no sistema judicial. A medida tem reflexos estratégicos na consolidação de teses vinculantes e na gestão do contencioso público e privado.

Ler Doutrina Completa
Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

4911 - Recurso especial contra acórdão em IRDR deve seguir rito dos recursos especiais repetitivos com afetação pela Seção competente, conforme RISTJ e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Este documento estabelece que o recurso especial interposto contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deve ser processado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, submetendo-se à afetação pela Seção competente. Fundamenta-se no Regimento Interno do STJ (RISTJ) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visando uniformizar a jurisprudência, garantir segurança jurídica e assegurar a estabilidade das decisões, conforme previsão constitucional nos arts. 5º, 93 e 105 da CF/88. Destaca-se a importância desse procedimento para a centralização e coerência das soluções judiciais e a função do STJ como Corte de precedentes.

Ler Doutrina Completa
Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

4912 - Definição da natureza do crédito de rateio de associações de moradores para fins de penhora do bem de família, conforme Temas 492/STF e 882/STJ e fundamentos legais aplicáveis

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Tese doutrinária sobre a natureza propter rem ou pessoal do crédito de rateio cobrado por associações de moradores, impactando a penhorabilidade do bem de família. Analisa fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV; 105, III], legais [Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º, IV; CPC/2015, arts. 927, 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-H] e precedentes (Temas 492/STF e 882/STJ), destacando o equilíbrio entre proteção da moradia e adimplemento de obrigações coletivas.

Ler Doutrina Completa
Recurso especial contra IRDR com efeito vinculante nacional e aplicabilidade obrigatória segundo CPC/2015 e CF/88 para uniformização de decisões envolvendo associações de moradores

4914 - Recurso especial contra IRDR com efeito vinculante nacional e aplicabilidade obrigatória segundo CPC/2015 e CF/88 para uniformização de decisões envolvendo associações de moradores

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que analisa a tese doutrinária extraída do acórdão sobre o recurso especial contra IRDR afetado, estabelecendo precedentes qualificados com força vinculante e aplicabilidade nacional conforme CPC/2015, art. 927 e CF/88, art. 105, III e art. 93, IX. Destaca-se a uniformização das decisões judiciais em todo o território nacional, orientando execuções e defesas de associações de moradores, com impacto na interpretação da Lei 8.009/1990, visando maior previsibilidade e redução da litigância.

Ler Doutrina Completa
Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

4913 - Suspensão nacional de processos pendentes para uniformização da jurisprudência e segurança jurídica conforme CPC/2015 e CF/88, visando evitar decisões conflitantes e garantir isonomia

Publicado em: 11/08/2025 Processo Civil

Documento que estabelece a suspensão nacional dos processos pendentes sobre determinada questão, fundamentando-se na necessidade de evitar decisões conflitantes e assegurar a isonomia e segurança jurídica, conforme previsto no CPC/2015 (arts. 1.037, II; 927; 987, §2º) e CF/88 (art. 5º, caput e LXXVIII). Destaca a importância da medida para a uniformização jurisprudencial, economia processual e proteção do bem de família, em consonância com o modelo cooperativo do processo civil.

Ler Doutrina Completa
Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

4915 - Definição da natureza jurídica das taxas associativas para penhora do bem de família: análise da distinção entre crédito propter rem e pessoal à luz da CF/88, Lei 8.009/1990 e CPC/2015

Publicado em: 11/08/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento analisa a controvérsia sobre a possibilidade de penhora do bem de família em razão de taxas associativas, fundamentada na distinção entre crédito propter rem e pessoal. Aborda o impacto prático da decisão do STJ, destacando a proteção constitucional à moradia [CF/88, arts. 5º, XXII, LIV; 6º], dispositivos da Lei 8.009/1990 (arts. 1º e 3º, IV) e do CPC/2015 (arts. 1.036 e 1.037). Discute a ausência de súmulas específicas e a necessidade de critérios objetivos para preservar o equilíbrio entre a impenhorabilidade e a sustentabilidade financeira de condomínios e loteamentos. Relevante para a segurança jurídica em execuções e políticas públicas urbanísticas.

Ler Doutrina Completa