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Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

4453 - Competência do Supremo Tribunal Federal para Concessão de Mandado de Injunção em Caso de Omissão Legislativa Federal que Afeta Direitos Fundamentais de Eficácia Limitada

Publicado em: 04/06/2025 Processo Civil

Documento que esclarece a competência do Supremo Tribunal Federal para a concessão de mandado de injunção nas situações em que a omissão legislativa, atribuída a órgão federal, prejudica direitos fundamentais de eficácia limitada, conforme o artigo 102, I, q, da Constituição Federal de 1988.

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Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

4451 - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) como taxa de natureza jurídica e sua sujeição ao princípio da estrita legalidade tributária conforme a Lei 6.496/1977

Publicado em: 03/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento analisa a natureza jurídica da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), instituída pela Lei 6.496/1977, destacando que sua cobrança é uma taxa decorrente do poder de polícia estatal e deve respeitar o princípio da estrita legalidade tributária, proibindo criação ou aumento por atos infralegais.

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Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

4450 - Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade em Recursos Extraordinários e sua Competência Exclusiva do Supremo Tribunal Federal para Análise de Mérito Constitucional

Publicado em: 03/06/2025 Processo Civil

Documento que explica a repercussão geral como requisito indispensável para admissibilidade dos recursos extraordinários, ressaltando a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal na análise do mérito em causas constitucionais.

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Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

4448 - Decisão sobre ausência de direito adquirido para servidor inativo aposentado em nível final quanto à manutenção do último padrão remuneratório após reestruturação de cargos

Publicado em: 02/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que esclarece que servidor público inativo, aposentado no nível final de carreira, não possui direito adquirido à manutenção do último padrão remuneratório previsto por nova lei de reestruturação de cargos, fundamentando-se na legislação vigente e princípios administrativos.

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Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com fundamentação na relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional transcendente

4449 - Reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário com fundamentação na relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional transcendente

Publicado em: 02/06/2025 Processo Civil

Documento que aborda os critérios para o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, destacando a necessidade de demonstrar a relevância jurídica, política, social ou econômica da questão constitucional discutida, ultrapassando os interesses subjetivos das partes envolvidas.

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Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não remuneratória

4446 - Exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo da contribuição previdenciária por sua natureza indenizatória e não remuneratória

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise jurídica que sustenta a exclusão do terço constitucional de férias da base de cálculo das contribuições previdenciárias, fundamentando-se na sua natureza indenizatória e não remuneratória, conforme entendimento acerca do custeio da seguridade social.

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Constitucionalidade da vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Lucro Real para o IRPJ conforme Lei 9.316/1996

4447 - Constitucionalidade da vedação à dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na base de cálculo do Lucro Real para o IRPJ conforme Lei 9.316/1996

Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil

Análise da constitucionalidade da proibição legal de deduzir o valor pago a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na determinação do lucro real, base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), conforme o art. 1º da Lei 9.316/1996.

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Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário segundo o art. 102, §3º da CF/88 para análise de questões constitucionais relevantes

4445 - Reconhecimento da repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário segundo o art. 102, §3º da CF/88 para análise de questões constitucionais relevantes

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento aborda o reconhecimento da repercussão geral conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988, destacando sua importância como requisito para admissibilidade do recurso extraordinário e para o exame de questões constitucionais fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro.

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Análise da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade de Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal com Base no Art. 102, §3º da CF/88

4444 - Análise da Repercussão Geral como Requisito de Admissibilidade de Recursos Extraordinários pelo Supremo Tribunal Federal com Base no Art. 102, §3º da CF/88

Publicado em: 31/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento que aborda a importância da análise da repercussão geral como requisito essencial para a admissibilidade dos recursos extraordinários, destacando a competência do Supremo Tribunal Federal para realizar esse juízo conforme o artigo 102, §3º, da Constituição Federal de 1988.

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Responsabilidade civil por negativa de cobertura em plano de saúde e exclusão da via recursal extraordinária ao STF por reexame de matéria infraconstitucional

4442 - Responsabilidade civil por negativa de cobertura em plano de saúde e exclusão da via recursal extraordinária ao STF por reexame de matéria infraconstitucional

Publicado em: 30/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo aborda a responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura para tratamento por operadora de plano de saúde, destacando que a matéria é infraconstitucional e não admite recurso extraordinário ao STF, por demandar reexame de legislação infraconstitucional, cláusulas contratuais e provas.

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