Competência do STJ para uniformizar interpretação sobre contribuição previdenciária incidente sobre 13º salário proporcional do aviso prévio indenizado com base na Lei 8.212/1991
Documento que aborda a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para definir tese vinculante acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado, fundamentado nos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991. Analisa a natureza jurídica da verba reflexa, os impactos na arrecadação e o planejamento tributário, com base no artigo 105, III, a da CF/88 e no artigo 927, III do CPC/2015, visando uniformizar a interpretação para fins de recurso especial sob o rito dos repetitivos.
COMPETÊNCIA DO STJ E MARCO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA PREVIDENCIÁRIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado é de direito federal infraconstitucional, por envolver a interpretação dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991, atraindo a competência do STJ para uniformização via recurso especial sob o rito dos repetitivos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O debate incide sobre o salário-de-contribuição e a qualificação jurídica de rubrica trabalhista no âmbito da Lei 8.212/1991. A Fazenda Nacional sustenta a incidência com base nos arts. 22 e 28; por sua vez, precedentes das cortes regionais conectam a controvérsia à natureza do aviso prévio indenizado e seus efeitos sobre verbas reflexas. O STJ, competente para dirimir a interpretação de lei federal, firmará tese vinculante aos órgãos judiciais, orientando a tributação previdenciária.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 105, III, a
FUNDAMENTO LEGAL
- Lei 8.212/1991, art. 22
- Lei 8.212/1991, art. 28
- Lei 8.212/1991, art. 28, §9º
- CPC/2015, art. 927, III
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não foram identificadas súmulas específicas sobre a incidência previdenciária no 13º proporcional vinculado ao aviso prévio indenizado.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A definição da natureza jurídica dessa verba reflexa terá efeitos relevantes sobre a arrecadação, o planejamento trabalhista-tributário e o contencioso fiscal. A tese a ser firmada poderá influir, por via reflexa, em outras exações que utilizam a folha de salários como base de cálculo, reforçando a necessidade de coerência com o conceito legal de salário-de-contribuição.
ANÁLISE CRÍTICA
O núcleo hermenêutico residirá em saber se o caráter indenizatório do aviso prévio indenizado contamina, por derivação, o 13º proporcional, excluindo-o do salário-de-contribuição, ou se a natureza remuneratória típica do décimo terceiro salário prevalece, preservando a incidência. A solução deverá harmonizar o texto legal da Lei 8.212/1991 com a finalidade da proteção social e a coerência sistêmica do regime das verbas trabalhistas, gerando diretriz clara e aplicável para Administração e contribuintes.
