
Suspensão nacional dos processos repetitivos sobre mesma matéria com base no CPC/2015 e CF/88 para uniformização jurisprudencial e proteção da isonomia entre jurisdicionados
Documento que trata da suspensão nacional de todos os processos, individuais e coletivos, que versam sobre o mesmo tema submetido a recursos repetitivos (REsp/AREsp) e ao STJ, fundamentado no CPC/2015, art. 1.036 e 1.037, e CF/88, art. 5º, visando evitar decisões conflitantes, garantir a segurança jurídica, e preservar a proteção a direitos fundamentais. Destaca a necessidade de apreciação de medidas urgentes na origem para assegurar eficiência e proteção processual.
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