Pesquisa: Direito Digital, Tributário

5089 - Fixação da tese vinculante sobre procedimento do arrolamento sumário e cobrança do ITCMD pelo Tema 1074/STJ sob o rito do CPC/2015, art. 1.036

Publicado em: 14/08/2025 Processo CivilTributário

Documento detalha a tese doutrinária extraída do Acórdão do STJ (Tema 1074/STJ), que vincula instâncias ordinárias quanto ao procedimento do arrolamento sumário e à cobrança do ITCMD (Tributário), com fundamento no CPC/2015, art. 1.036 e CPC/20115, art. 927, e no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Destaca o impacto na uniformidade processual, segurança jurídica, redução da litigiosidade e a necessidade de aprimoramento das rotinas administrativas das Fazendas Estaduais para evitar execuções fiscais.

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5087 - Exigência da prova de quitação dos tributos patrimoniais e de renda do espólio como condição para homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, excluindo o ITCMD

Publicado em: 14/08/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessãoTributário

Documento aborda a tese doutrinária de que, para a homologação da partilha ou adjudicação no arrolamento sumário, é imprescindível a comprovação da quitação dos tributos sobre os bens e rendas do espólio, conforme CTN, art. 192, excluindo-se o ITCMD. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade tributária e da previsibilidade procedimental [CF/88, art. 5º, LXXVIII e CF/88, art. 150, I], e no CPC/2015, art. 659. A medida visa preservar a higidez do passivo do espólio, evitar prejuízo ao erário e impedir fraudes na partilha, exigindo certidões e comprovantes de regularidade fiscal antes da extinção do processo.

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5058 - Inaplicabilidade da não cumulatividade do PIS/COFINS na tributação monofásica com base na Constituição, leis específicas e entendimento do STF para evitar créditos indevidos

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que aborda a tese doutrinária e jurisprudencial sobre a inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade na tributação monofásica do PIS/Pasep e Cofins, fundamentado no art. 195, §12 da CF/88, nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e na Súmula Vinculante 58 do STF, esclarecendo que não há direito à constituição de créditos em regimes monofásicos por ausência de dupla tributação, protegendo a segurança jurídica e a coerência do sistema tributário.

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5050 - Inaplicabilidade do crédito de PIS/Pasep e Cofins no regime de tributação monofásica e substituição tributária com base no princípio da não cumulatividade e fundamentos constitucionais

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que esclarece a inaplicabilidade do direito ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins em regimes de tributação monofásica e substituição tributária, fundamentado no princípio da não cumulatividade que exige incidência plurifásica para evitar dupla tributação. Apresenta embasamento constitucional [CF/88, arts. 195, §12 e 239], legal [Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, art. 3º, I, b] e jurisprudencial (Súmula Vinculante 58/STF e Tema 844/STF), destacando a importância da segurança jurídica e da neutralidade econômica na sistemática tributária.

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5059 - Vedação à constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre custo de aquisição de bens monofásicos, incluindo frete e seguro, com base em legislação e jurisprudência aplicável

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Documento que expõe a vedação da constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, abrangendo frete e seguro, conforme entendimentos do STJ e legislação específica, como o Decreto-Lei 1.598/1977, IN RFB 1.911/2019 e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além da Súmula Vinculante 58/STF e fundamentos constitucionais do art. 195, §12 da CF/88. Destaca-se a uniformização do conceito de custo para garantir segurança jurídica e evitar estratégias de ampliação indevida da base de créditos fiscais.

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5061 - Interpretação do art. 17 da Lei 11.033/2004 sobre manutenção de créditos de PIS/Cofins no regime plurifásico, vedando constituição de créditos na monofasia conforme legislação vigente

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Este documento esclarece que o art. 17 da Lei 11.033/2004 autoriza apenas a manutenção de créditos regularmente constituídos de PIS/Cofins no regime plurifásico, sem permitir a constituição de créditos sobre bens sujeitos à monofasia, respeitando as vedações legais das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Fundamenta-se no princípio da neutralidade da não cumulatividade e destaca o respeito à hierarquia normativa para evitar revogação tácita. Base legal inclui CF/88, art. 195, §12, Lei 11.033/2004, art. 17, e demais legislações correlatas.

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5062 - Compatibilidade técnica entre regime monofásico do PIS/Cofins e creditamento de bens plurifásicos segundo fundamentos constitucionais e legais

Publicado em: 14/08/2025 Tributário

Análise da compatibilidade objetiva entre a monofasia do PIS/Cofins e a técnica de creditamento relativa a bens plurifásicos, fundamentada no art. 195, §12 da CF/88 e nas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004, destacando critérios para segregação contábil e controle por item, visando evitar glosas e litígios em portfólios mistos de produtos.

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4988 - Demonstração da multiplicidade e representatividade da controvérsia para afetação de recurso repetitivo sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoTributário

Documento que apresenta a justificativa para a afetação de recurso como representativo, com base na multiplicidade de processos e decisões conflitantes sobre compensação de FGTS em acordos trabalhistas, destacando fundamentos do art. 105, III, da CF/88 e do CPC/2015, art. 1.036. Aborda a relevância da representatividade para a eficácia expansiva da tese, impactos no direito do trabalho e tributário, além da governança de precedentes para uniformizar decisões judiciais.

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5015 - Reconhecimento da natureza infraconstitucional de controvérsia tributária e competência do STJ para uniformização de tese repetitiva após afastamento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.221)

Publicado em: 13/08/2025 Processo CivilConstitucionalTributário

Documento que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia tributária, destacando a competência do STJ para uniformizar tese repetitiva conforme CF/88, arts. 102, §3º e 105, III, a, e CPC/2015, art. 1.036, após o STF afastar a repercussão geral no Tema 1.221. O texto enfatiza a separação de competências entre STF e STJ, reforçando o papel do STJ como Corte de precedentes em matéria federal e tributária, e promove a segurança jurídica e racionalização do contencioso.

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4865 - Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Publicado em: 11/08/2025 Direito ComercialTributário

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias no regime de competência, estabelecendo que as variações ativas são receitas financeiras e as passivas, despesas dedutíveis, vedando tratamento assimétrico. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], legislação tributária [DL 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Lei 7.450/1985, art. 51] e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 699), que impede exclusão unilateral da correção monetária sobre variações ativas para garantir isonomia, coerência sistêmica e neutralidade na apuração do lucro operacional. Destaca-se a relevância da tese para políticas contábeis e controvérsias tributárias sobre receitas e despesas financeiras.

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