
Impugnação à Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda por restringir indevidamente parcelamento de débitos fiscais em casos de depósitos judiciais sobre COFINS, violando isonomia e acesso à jurisdição
Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalTributárioAnálise e contestação da Portaria nº 655/93 do Ministério da Fazenda que impede o parcelamento de débitos fiscais para contribuintes que realizaram depósitos judiciais em discussão sobre a exigibilidade da COFINS, fundamentada na violação dos princípios constitucionais da isonomia e do acesso à jurisdição.
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