
Tese jurídica sobre a exclusão do ICMS-ST do custo de aquisição para créditos de PIS/COFINS segundo Decreto-Lei 1.598/1977 e jurisprudência do STJ e STF
Publicado em: 06/08/2025 TributárioDocumento que aborda a tese firmada pelo STJ e referendada pelo STF, estabelecendo que o ICMS pago por substituição tributária (ICMS-ST) não integra o custo de aquisição para geração de créditos de PIS e COFINS pelo contribuinte substituído, fundamentado no Decreto-Lei 1.598/1977, legislação das contribuições e dispositivos constitucionais aplicáveis, com impactos diretos na apuração tributária e planejamento fiscal de empresas varejistas e atacadistas.
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