Pesquisa: Direito Digital, Tributário

Regime bilateral das variações monetárias na apuração fiscal: reconhecimento da simetria entre variações ativas e passivas para assegurar neutralidade, isonomia e constitucionalidade tributária

Documento analisa a tese doutrinária extraída do acórdão que estabelece o regime bilateral das variações monetárias, considerando variações ativas como receitas e passivas como despesas dedutíveis, fundamentado nos arts. 145, §1º, 150, II e 153, III da CF/88, além da legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Decreto 3.000/1999, art. 375). A análise destaca a importância da simetria para evitar distorções fiscais e garantir a isonomia entre contribuintes, além de reforçar a constitucionalidade da tributação sobre receitas financeiras conforme o Tema 699/STF. O texto enfatiza a coerência sistêmica e a neutralidade fiscal, prevenindo planejamentos assimétricos e contribuindo para a redução do contencioso tributário.

Incidência do IR, IRRF e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras segundo Tema 1.160/STJ e fundamentos do CTN e CF/88

Tese doutrinária baseada no Tema 1.160/STJ que confirma a inclusão da correção monetária na base de cálculo do IR, IRRF e CSLL sobre aplicações financeiras, fundamentada no princípio do nominalismo monetário e na legislação tributária vigente, incluindo CTN, art. 97, §2º, e CF/88, arts. 145, §1º e 153, III. A atualização monetária é considerada receita financeira, não dedutível, assegurando segurança jurídica e evitando esvaziamento da materialidade do imposto.

Simetria no tratamento das variações monetárias ativas e passivas para fins tributários com base na CF/88, DL 1.598/1977 e jurisprudência do STF (Tema 699)

Documento que aborda a tese jurídica da simetria das variações monetárias no regime de competência, estabelecendo que as variações ativas são receitas financeiras e as passivas, despesas dedutíveis, vedando tratamento assimétrico. Fundamenta-se na Constituição Federal [CF/88, arts. 145, §1º e 153, III], legislação tributária [DL 1.598/1977, art. 18; Lei 9.718/1998, art. 9º; Decreto 9.580/2018, arts. 404 a 406; Lei 7.450/1985, art. 51] e na jurisprudência consolidada do STF (Tema 699), que impede exclusão unilateral da correção monetária sobre variações ativas para garantir isonomia, coerência sistêmica e neutralidade na apuração do lucro operacional. Destaca-se a relevância da tese para políticas contábeis e controvérsias tributárias sobre receitas e despesas financeiras.

Inaplicabilidade dos Temas 808 e 962/STF sobre juros de mora aos rendimentos financeiros de aplicações tributados como acréscimos patrimoniais remuneratórios conforme CF/88, art. 153, III e CTN, art. 43

Documento que esclarece a distinção jurídica entre juros de mora de caráter indenizatório e rendimentos financeiros de aplicações como juros remuneratórios, fundamentado no entendimento do STJ e STF, e embasado no art. 153, III da CF/88, art. 43 do CTN e art. 65 da Lei 8.981/1995. Ressalta a inaplicabilidade dos precedentes dos Temas 808 e 962 do STF para tributação do IR/IRPJ/CSLL sobre rendimentos financeiros, destacando a importância dessa diferenciação para a correta contabilização e estratégias tributárias.

Distinção jurídica entre juros de mora indenizatórios e rendimentos financeiros remuneratórios para incidência do IR à luz dos Temas 808 e 962 do STF e CTN, art. 43

Análise doutrinária e jurisprudencial que esclarece a inaplicabilidade dos precedentes vinculantes do STF (Temas 808 e 962) sobre a não incidência de IR em juros de mora para rendimentos de aplicações financeiras, destacando a natureza distinta desses rendimentos e fundamentando-se no CTN, art. 43, e CF/88, art. 153, III. O documento enfatiza a importância do distinguishing para evitar transbordamento indevido de precedentes, assegurando a incidência tributária correta sobre receitas financeiras e promovendo segurança jurídica no tema.

Incidência de IR e CSLL sobre correção monetária de aplicações financeiras como receita financeira e lucro operacional conforme Tema 1.160/STJ e fundamentos constitucionais e legais

Tese firmada pelo 1STJ no Tema 1.160 reconhece que a correção monetária das aplicações financeiras integra receita financeira e lucro operacional, sujeitando-se à incidência do IR (incluindo IRPJ/IRRF) e CSLL. A decisão baseia-se na interpretação do conceito de renda previsto no CTN, na legislação tributária aplicável e na vedação à majoração da base de cálculo pela atualização monetária, garantindo segurança jurídica e isonomia tributária. Fundamenta-se nos artigos 153, III, 195, I, c, e 150, I da CF/88, além de dispositivos do CTN e leis específicas, harmonizando a tributação em ambiente econômico desindexado e prevenindo práticas de elisão fiscal.

Interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 com redação da Lei 14.195/2021: regra obstativa ao ajuizamento e arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal

Análise da tese doutrinária extraída do acórdão sobre a natureza do art. 8º da Lei 12.514/2011, alterado pela Lei 14.195/2021, que estabelece o arquivamento sem baixa de execuções fiscais abaixo do piso legal, considerando os fundamentos constitucionais [CF/88, arts. 5º, XXXV e 37] e legais [Lei 12.514/2011, art. 8º e seus §§; Lei 14.195/2021, art. 21; Lei 6.830/1980, art. 40], com enfoque na seleção da demanda executiva, preservação do crédito e impacto na gestão de carteiras e congestionamento judicial.

Distinção entre Juros de Mora e Rendimentos Financeiros para Fins Tributários com Fundamentação no STJ e STF, e Impactos na Incidência de IR/CSLL conforme CF/88, CTN e Lei 8.981/1995

Tese doutrinária sobre inaplicabilidade da jurisprudência do lucro inflacionário revogado à tributação de receitas financeiras de investimentos conforme CF/88, art. 153, III

Documento que esclarece a inaplicabilidade da antiga sistemática de lucro inflacionário, revogada pela Lei 9.249/1995, art. 4º, à tributação atual das receitas financeiras oriundas de investimentos, fundamentado nos artigos 153, III e 150, I da CF/88, e legislação correlata, destacando a separação conceitual entre correção monetária patrimonial e rendimento econômico tributável.

Afetação de recurso repetitivo sobre valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais com CDA única consolidando débitos de múltiplos exercícios do mesmo tributo

Tese jurídica que delimita o parâmetro para aferição do valor de alçada do art. 34 da Lei 6.830/1980 em execuções fiscais que consolidam múltiplos exercícios do mesmo tributo em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), definindo se o cabimento da apelação deve considerar o montante global do título ou os débitos individualmente. A Primeira Seção do STJ afetou a controvérsia ao rito dos recursos repetitivos para uniformizar o entendimento, fundamentando-se nos arts. 105, III, a e c, 5º, XXXV e LXXVIII da CF/88, no art. 34 da Lei 6.830/1980, e nos arts. 1.036 e 1.038 do CPC/2015, visando preservar a segurança jurídica, a racionalização do contencioso e a isonomia entre Fazenda Pública e contribuintes.