Análise jurídica sobre a possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com base na ausência de previsão legal para exclusão e na justificativa do repasse econômico.
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Análise sobre a possibilidade de excluir benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como redução de base de cálculo, isenção e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, com base em precedentes e no princípio federativo.
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Análise sobre a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, como isenção, redução de base de cálculo, e diferimento, das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, à luz do entendimento consolidado no ERESP Acórdão/STJ.
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Debate sobre a dedutibilidade de contribuições extraordinárias de previdência complementar na base de cálculo do IRPF.
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Delimitação da controvérsia tributária sobre a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPF valores pagos a título de contribuições extraordinárias a planos fechados de previdência privada.
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Análise da multiplicidade processual no STJ envolvendo dedutibilidade no IRPF e critérios de gestão processual pelo rito dos recursos repetitivos.
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Debate sobre a possibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo dos tributos apurados pelo regime de lucro presumido.
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Análise do conceito de lucro presumido e sua relação com a receita bruta, destacando as limitações normativas e presunções relativas.
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A doutrina aborda a controvérsia tributária referente à legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou o tema ao regime dos recursos repetitivos, considerando a multiplicidade de processos e o impacto jurídico e econômico envolvido. O relator destacou a distinção dessa controvérsia em relação ao RE Acórdão/STF, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
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A doutrina aborda a controvérsia jurídica sobre a inclusão das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS, destacando a multiplicidade de processos sobre o tema e a relevância de uniformização do entendimento jurídico. A matéria foi submetida ao regime de recursos repetitivos pelo STJ.
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