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Regras e Limitações para Oposição de Embargos de Declaração em Processo Judicial: Cabimento Apenas para Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Decisum

719 - Regras e Limitações para Oposição de Embargos de Declaração em Processo Judicial: Cabimento Apenas para Ambiguidade, Obscuridade, Contradição ou Omissão no Decisum

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento detalha os fundamentos jurídicos para a oposição de embargos de declaração, enfatizando que são cabíveis exclusivamente em casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial, e não para rediscussão do mérito ou mero inconformismo.

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Limitação do uso do habeas corpus para discutir constitucionalidade de leis perante o STJ e definição de competência do STF

717 - Limitação do uso do habeas corpus para discutir constitucionalidade de leis perante o STJ e definição de competência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento esclarece que o habeas corpus não pode ser utilizado como meio para discutir, em tese, a constitucionalidade de leis perante o Superior Tribunal de Justiça, sob risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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Legalidade da busca pessoal realizada por policiais com campana e fundada em suspeita concreta de tráfico de drogas conforme requisitos jurídicos

721 - Legalidade da busca pessoal realizada por policiais com campana e fundada em suspeita concreta de tráfico de drogas conforme requisitos jurídicos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a licitude da busca pessoal efetuada por policiais, precedida de campana e baseada em elementos concretos de suspeita de tráfico de drogas, destacando os requisitos legais de motivação e fundada suspeita para a validade da diligência.

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Nulidade por Conflito de Defesas em Acusados com Mesmo Patrono: Requisito de Demonstração de Teses Conflitantes e Prejuízo Concreto à Defesa

729 - Nulidade por Conflito de Defesas em Acusados com Mesmo Patrono: Requisito de Demonstração de Teses Conflitantes e Prejuízo Concreto à Defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente do conflito de defesas quando acusados são defendidos pelo mesmo advogado, destacando a necessidade de comprovação de teses conflitantes e prejuízo efetivo para que a nulidade seja reconhecida.

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Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

728 - Nulidade processual por colidência de defesas: requisitos para comprovação de teses conflitantes entre acusados sob mesma defesa

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise da nulidade processual decorrente da colidência de defesas em processos criminais, destacando que a nulidade só ocorre mediante comprovação efetiva de teses conflitantes entre acusados representados pelo mesmo advogado, afastando meras presunções de prejuízo.

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Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

730 - Reconhecimento de nulidades no processo penal com necessidade de demonstração de prejuízo à parte e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a exigência de comprovação do prejuízo para o reconhecimento de nulidades no processo penal, ressaltando a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief) para evitar anulações indevidas.

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Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

731 - Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda o conceito de colidência de defesas no âmbito do processo penal, explicando que ocorre quando um réu atribui a outro a prática exclusiva do crime, resultando em condenação de um e absolvição do outro, ou quando a culpa de um exclui a do outro. Trata-se de fundamentação jurídica para análise da responsabilidade penal concorrente entre acusados.

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Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

739 - Habeas Corpus contra decisão monocrática sem agravo regimental: ausência de exaurimento das instâncias ordinárias e vedação de supressão de instância no STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento jurídico que analisa a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Desembargador, destacando a necessidade do prévio agravo regimental para esgotamento das instâncias ordinárias e a consequente impossibilidade de conhecimento do mandamus pelo Superior Tribunal de Justiça para evitar supressão indevida de instância.

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Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

734 - Interpretação do STF sobre a exigência do cumprimento integral da pena em crimes impeditivos para concessão de indulto, mesmo em condenações de processos distintos conforme Decreto 11.302/2022

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece a interpretação do Plenário do Supremo Tribunal Federal referente ao artigo 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, que estabelece o cumprimento integral da pena em crimes impeditivos como requisito indispensável para a concessão do indulto, independentemente de as condenações decorrerem de processos distintos.

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Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

733 - Impossibilidade de Concessão de Indulto Natalino para Crimes Não Impeditivos sem Integral Cumprimento da Pena de Crimes Impeditivos conforme Art. 11 do Decreto 11.302/2022 e Jurisprudência do STF

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o indulto natalino não pode ser concedido para condenações por crimes não impeditivos enquanto o condenado não cumprir integralmente a pena relativa a crimes impeditivos, mesmo que as condenações provenham de processos distintos, fundamentado no art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e na interpretação do Supremo Tribunal Federal.

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