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Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

680 - Impossibilidade de prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem identificação e denúncia do servidor público sujeito ativo do crime conforme art. 317, §1º do CP

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a impossibilidade jurídica do prosseguimento da ação penal por corrupção passiva contra particular sem que haja a identificação e a denúncia do servidor público que seria o sujeito ativo necessário do delito, fundamentando-se no art. 317, §1º do Código Penal e na comunicabilidade das condições pessoais elementares do crime.

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Fundamentação Jurídica para o Recebimento da Denúncia Criminal com Adequação ao Art. 41 do CPP e Impedimento do Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

674 - Fundamentação Jurídica para o Recebimento da Denúncia Criminal com Adequação ao Art. 41 do CPP e Impedimento do Trancamento da Ação Penal via Habeas Corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise e fundamentação sobre o oferecimento e recebimento da denúncia criminal que atende aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, destacando a individualização das condutas, o adequado enquadramento típico e a garantia do contraditório e ampla defesa, afastando a alegação de inépcia e impedindo o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

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Aplicação da Medida de Segurança de Internação para Réu Inimputável em Crimes com Violência ou Grave Ameaça, com Fundamentação Judicial da Periculosidade e Risco à Ordem Pública

676 - Aplicação da Medida de Segurança de Internação para Réu Inimputável em Crimes com Violência ou Grave Ameaça, com Fundamentação Judicial da Periculosidade e Risco à Ordem Pública

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Análise da adequação da medida de segurança de internação para réu inimputável em crimes cometidos com violência ou grave ameaça, mesmo diante de laudo pericial favorável ao tratamento ambulatorial, desde que fundamentada a necessidade da internação pelo magistrado, com base na periculosidade do agente e risco à ordem pública.

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Aplicação da internação provisória como medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração de crimes violentos conforme art. 319, VII do Código Penal

677 - Aplicação da internação provisória como medida cautelar para inimputáveis ou semi-imputáveis com risco de reiteração de crimes violentos conforme art. 319, VII do Código Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a possibilidade de aplicação da internação provisória como medida cautelar diversa da prisão para acusados inimputáveis ou semi-imputáveis, fundamentada no artigo 319, inciso VII, do Código Penal, em situações de risco de reiteração de crimes praticados com violência ou grave ameaça.

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Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

679 - Participação de Particular no Crime de Corrupção Passiva: Análise da Comunicabilidade das Condições Pessoais no Direito Penal

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento analisa a possibilidade jurídica da participação de pessoas que não exercem cargo público no crime de corrupção passiva, destacando a colaboração do particular com o funcionário público e a comunicabilidade das condições pessoais essenciais ao delito. Trata-se de uma abordagem aprofundada sobre a imputação penal e os fundamentos legais que sustentam a responsabilização penal conjunta em casos de corrupção.

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Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

684 - Alegação de nulidade por contaminação das provas não apreciada em agravo regimental por vedação à inovação recursal no habeas corpus

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da impossibilidade de apreciação da alegação de nulidade por contaminação das provas em agravo regimental, por não ter sido suscitada na petição inicial do habeas corpus, conforme a vedação à inovação recursal.

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Análise Jurídica sobre a Impossibilidade de Decretação Ex Officio da Prisão Preventiva após Manifestação Prévia do Ministério Público, Mesmo com Prisão Temporária

688 - Análise Jurídica sobre a Impossibilidade de Decretação Ex Officio da Prisão Preventiva após Manifestação Prévia do Ministério Público, Mesmo com Prisão Temporária

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a prisão preventiva não pode ser decretada ex officio pelo juiz quando já houver manifestação prévia do Ministério Público, ainda que esta se refira a uma medida restritiva diversa, como a prisão temporária. Fundamenta-se na interpretação dos procedimentos penais e na atuação conjunta entre magistratura e Ministério Público.

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Análise da Impossibilidade de Inovação Recursal em Habeas Corpus com Fundamentação Jurídica e Impactos Processuais

685 - Análise da Impossibilidade de Inovação Recursal em Habeas Corpus com Fundamentação Jurídica e Impactos Processuais

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a vedação da inovação recursal em habeas corpus, explicando os fundamentos jurídicos que sustentam essa impossibilidade e analisando as consequências processuais para as partes envolvidas.

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Decretação de nulidade processual por deficiência na defesa técnica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à parte conforme princípio pas de nullité sans grief

689 - Decretação de nulidade processual por deficiência na defesa técnica condicionada à demonstração de efetivo prejuízo à parte conforme princípio pas de nullité sans grief

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Este documento trata da nulidade processual decorrente de deficiência na defesa técnica, enfatizando que sua decretação depende da comprovação de prejuízo efetivo à parte, em conformidade com o princípio pas de nullité sans grief.

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Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

701 - Embargos de Declaração para Correção de Contradição, Omissão, Obscuridade ou Erro Material em Decisões Judiciais, com Possibilidade de Alteração Restrita ao Erro Material

Publicado em: 22/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica sobre a cabibilidade dos embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, destacando a possibilidade excepcional de alteração do decisum para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

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