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Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

747 - Limitações legais para busca pessoal e ingresso domiciliar com base em denúncia anônima sem elementos concretos de corroboração

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a ilegalidade da realização de busca pessoal e ingresso domiciliar fundamentados exclusivamente em denúncia anônima desacompanhada de provas concretas, destacando a necessidade de suspeita fundada e elementos objetivos para validação das ações policiais e admissibilidade das provas.

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Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

746 - Ingresso ilegal em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem consentimento explícito do morador, mesmo com informação ou confissão sobre material ilícito

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

O documento aborda a ilegalidade do ingresso em domicílio por policiais sem mandado judicial e sem comprovação inequívoca do consentimento livre e voluntário do morador, mesmo quando há confissão ou informação sobre a existência de material ilícito na residência, destacando os limites legais para a atuação policial e proteção dos direitos fundamentais.

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Aplicação da jurisprudência sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante e propostas revisionais internas sem determinação das Cortes Superiores

751 - Aplicação da jurisprudência sobre vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal diante de circunstância atenuante e propostas revisionais internas sem determinação das Cortes Superiores

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a manutenção da jurisprudência vigente que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em casos de circunstância atenuante, enquanto não houver decisão das Cortes Superiores para sobrestamento dos processos, mesmo frente a propostas revisionais internas.

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Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

743 - Recebimento da denúncia com indícios mínimos de autoria e materialidade para instauração do contraditório no processo penal

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a viabilidade do recebimento da denúncia no processo penal, destacando que basta a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para instaurar o contraditório judicial, sem a necessidade de certeza quanto à responsabilidade do acusado.

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Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

752 - Manutenção do entendimento consolidado sobre a Súmula 231/STJ e ausência de sobrestamento nos processos em trâmite segundo decisão da Sexta Turma do STJ

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a decisão da Sexta Turma do STJ que, apesar da proposta de revisão da jurisprudência referente à Súmula 231/STJ, determina a continuidade dos processos sem sobrestamento, mantendo o entendimento atual consolidado.

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Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

754 - Indevida cumulação do uso da quantidade de droga apreendida para aumentar a pena-base e negar a minorante do artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, evitando bis in idem

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de utilizar simultaneamente a quantidade de droga apreendida para agravar a pena-base e para justificar a negativa da aplicação da minorante prevista no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de evitar bis in idem na dosimetria da pena.

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Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

758 - Impossibilidade de apreciação de alegação de inconstitucionalidade em habeas corpus diante de controvérsia já submetida ao STF por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade sem suspensão dos efeitos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece que a via do habeas corpus não é adequada para o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos, especialmente quando o tema está em análise no Supremo Tribunal Federal por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, sem que haja suspensão dos efeitos da norma questionada. Trata-se de orientação jurídica sobre os limites do habeas corpus para impugnação constitucional.

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Interpretação sistemática e restritiva do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre concessão de indulto e impedimento por pena não integralmente cumprida por crime impeditivo

763 - Interpretação sistemática e restritiva do art. 11 do Decreto 11.302/2022 sobre concessão de indulto e impedimento por pena não integralmente cumprida por crime impeditivo

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise detalhada da aplicação do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022, destacando que a existência de pena não integralmente cumprida por crime impeditivo bloqueia a concessão do indulto para outras condenações, mesmo que não impeditivas, fundamentando a interpretação de forma sistemática e restritiva.

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Aplicação do crime impeditivo do indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas, impedindo benefício mesmo em processos distintos

764 - Aplicação do crime impeditivo do indulto conforme Decreto Presidencial n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas, impedindo benefício mesmo em processos distintos

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a aplicação do crime impeditivo do benefício do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, considerando sua incidência tanto em concurso de crimes quanto em unificação de penas, e a vedação do benefício mesmo quando as condenações provêm de processos distintos.

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Exclusão de provas obtidas por ingresso policial ilegal em domicílio sem mandado, suspeita fundada ou consentimento, e pedido de absolvição do acusado com base na ilicitude das provas

761 - Exclusão de provas obtidas por ingresso policial ilegal em domicílio sem mandado, suspeita fundada ou consentimento, e pedido de absolvição do acusado com base na ilicitude das provas

Publicado em: 23/07/2024 Processo Penal

Solicitação para exclusão de provas obtidas por meio de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sem fundada suspeita ou consentimento válido do morador, fundamentando a absolvição do acusado devido à ilicitude das provas.

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