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Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

834 - Oposição de embargos de declaração: cabimento restrito para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, vedado o rejulgamento ou rediscussão do mérito da causa

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisões judiciais, sendo vedado seu uso para reanálise do mérito ou para o rejulgamento da causa, conforme entendimento jurisprudencial.

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Análise Liminar da Impossibilidade de Exame de Mérito em Habeas Corpus por Questões Relacionadas a Absolvição e Prova Indireta Conforme Art. 156 do CPP

829 - Análise Liminar da Impossibilidade de Exame de Mérito em Habeas Corpus por Questões Relacionadas a Absolvição e Prova Indireta Conforme Art. 156 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a limitação do exame preliminar em habeas corpus, destacando que questões relacionadas ao mérito, como pretensão de absolvição por suposta violação do art. 156 do Código de Processo Penal ou condenação com base em prova indireta, exigem análise aprofundada, inviável em decisão liminar.

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Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem necessidade de prévia oitiva do apenado ou PAD, conforme art. 118, §2º, da Lei 7.210/1984 e STJ

869 - Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem necessidade de prévia oitiva do apenado ou PAD, conforme art. 118, §2º, da Lei 7.210/1984 e STJ

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica para regressão cautelar de regime prisional em caso de prática de novo delito durante a execução penal, destacando a dispensa da prévia oitiva do apenado e do Procedimento Administrativo Disciplinar, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 118, §2º, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

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Dispensa da prévia oitiva e do PAD para regressão cautelar do regime prisional diante de nova notícia de delito durante execução penal

870 - Dispensa da prévia oitiva e do PAD para regressão cautelar do regime prisional diante de nova notícia de delito durante execução penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de fundamentação jurídica que esclarece a dispensa da prévia oitiva do apenado e da instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar para a decretação de regressão cautelar do regime prisional, com base na notícia de prática de novo delito no curso da execução penal. Destaca os aspectos processuais e penais envolvidos na execução penal e a proteção da ordem pública.

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Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

867 - Impedimento do Habeas Corpus para Revisão Criminal após Trânsito em Julgado da Condenação e Preservação do Sistema de Competências Constitucionais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda a impossibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar matéria já decidida com trânsito em julgado em condenação penal, destacando a necessidade de observância do sistema de competências constitucionais e a preservação da instância adequada para revisão criminal.

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Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

868 - Regressão cautelar de regime prisional por novo delito durante execução penal sem prévia oitiva ou PAD, restrita a regime definitivo conforme fundamentos jurídicos atuais

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a possibilidade de decretação da regressão cautelar do regime prisional em razão da prática de novo delito durante a execução penal, sem a necessidade de prévia oitiva do apenado ou instauração/conclusão de procedimento administrativo disciplinar, destacando que tais exigências são aplicáveis apenas à regressão definitiva do regime. Fundamenta-se na interpretação da legislação penal e normas aplicáveis à execução penal.

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Embargos de Declaração no Processo Penal para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade segundo o Art. 619 do CPP

875 - Embargos de Declaração no Processo Penal para Esclarecimento de Omissão, Contradição, Ambiguidade ou Obscuridade segundo o Art. 619 do CPP

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo de petição de embargos de declaração no âmbito do Processo Penal, fundamentado no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando esclarecer omissões, contradições, ambiguidades ou obscuridades em decisão judicial, sem rediscutir o mérito da causa.

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Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência da regressão cautelar do regime prisional por falta grave conforme Súmula 534/STJ

871 - Alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em decorrência da regressão cautelar do regime prisional por falta grave conforme Súmula 534/STJ

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Modelo que aborda a alteração da data-base para concessão de benefícios executórios em regime prisional, fundamentado na regressão cautelar por falta grave e na aplicação da Súmula 534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), detalhando a reinicialização da contagem do prazo para obtenção de novos benefícios.

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Embargos de Declaração e os Requisitos Legais para sua Oposição segundo o Artigo 619 do Código de Processo Penal

872 - Embargos de Declaração e os Requisitos Legais para sua Oposição segundo o Artigo 619 do Código de Processo Penal

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Análise sobre a configuração dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade em decisões judiciais no âmbito do Código de Processo Penal, destacando que tais embargos só são cabíveis quando houver prejuízo efetivo à defesa, não sendo legitimada sua oposição por mero inconformismo ou divergência interpretativa.

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Fundamentos e Requisitos para Decretação e Manutenção da Prisão Cautelar conforme Art. 312 do CPP em Caráter Excepcional e Provisório

874 - Fundamentos e Requisitos para Decretação e Manutenção da Prisão Cautelar conforme Art. 312 do CPP em Caráter Excepcional e Provisório

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Documento aborda os critérios legais para a decretação e manutenção da prisão cautelar, enfatizando a necessidade de fundamentação concreta e observância do art. 312 do Código de Processo Penal, considerando gravidade do crime, risco à ordem pública e ameaça a testemunhas.

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