Definição e Aplicação da Colidência de Defesas em Processo Penal: Condenação e Absolvição Recíproca entre Réus com Culpabilidade Exclusiva

Publicado em: 23/07/2024 Direito Penal Processo Penal

Este documento aborda o conceito de colidência de defesas no âmbito do processo penal, explicando que ocorre quando um réu atribui a outro a prática exclusiva do crime, resultando em condenação de um e absolvição do outro, ou quando a culpa de um exclui a do outro. Trata-se de fundamentação jurídica para análise da responsabilidade penal concorrente entre acusados.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A colidência de defesas se configura apenas quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese delimita de forma precisa a hipótese de configuração do conflito de defesas, restringindo-a a situações em que as teses defensivas sejam mutuamente excludentes. Isto ocorre quando, por exemplo, ambos os réus são acusados de um crime que só poderia ter sido praticado por um deles, tornando impossível a coexistência de teses defensivas sem prejuízo recíproco. Fora dessas hipóteses, a defesa comum não enseja nulidade.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, inciso LV: Princípio do contraditório e ampla defesa.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 565: Defesa comum e anuência dos acusados; nulidade somente com demonstração de prejuízo.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 523/STF (aplicável por analogia): Defesa deficiente só gera nulidade com demonstração de prejuízo.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta tese é relevante para evitar interpretações ampliativas quanto à ocorrência do conflito de defesas, resguardando a estabilidade processual e a autonomia dos acusados na escolha de sua defesa. O entendimento serve de parâmetro objetivo para identificar se há, de fato, situação de antagonismo entre defesas, o que repercute diretamente na validade dos atos processuais e na segurança jurídica das decisões penais.

ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO

A decisão se mostra prudente e racional, conferindo objetividade à análise do conflito de defesas e evitando nulidades desnecessárias. O critério objetivo trazido pelo Tribunal, de que só há colidência quando as teses são excludentes, impede o uso indevido do argumento de conflito como meio de protelação e zela pelo equilíbrio entre a proteção do direito de defesa e a efetividade da jurisdição penal.

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