Análise da reiteração delitiva como fundamentação idônea para a decretação de prisão preventiva, com destaque para precedentes jurisprudenciais que reforçam essa prática.
Ler Doutrina Completa
Análise jurídica sobre a aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao crime impeditivo do benefício do indulto, destacando que sua incidência ocorre tanto em concurso de crimes quanto na unificação de penas, impedindo a concessão do indulto enquanto a pena do crime impeditivo não for integralmente cumprida.
Ler Doutrina Completa
Análise jurídica sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal para admitir embargos de declaração como agravo regimental no contexto de habeas corpus, considerando os requisitos legais e a jurisprudência pertinente.
Ler Doutrina Completa
Documento que esclarece os critérios legais para a decretação da prisão preventiva, enfatizando sua natureza excepcional, a indispensabilidade para garantir a ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal, conforme disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal, e vedando seu uso como punição antecipada ou fundamentação complementar por instâncias superiores.
Ler Doutrina Completa
Modelo que aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, permitindo que embargos de declaração sejam recebidos como agravo regimental, desde que atendidos os requisitos legais, visando maior efetividade no processo penal.
Ler Doutrina Completa
Exploração da função dos embargos de declaração, que visam corrigir omissões, contradições, ambiguidade ou obscuridade, e não reavaliar o mérito da decisão embargada.
Ler Doutrina Completa
Modelo de embargos de declaração fundamentados no artigo 619 do Código de Processo Penal, visando corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade em decisão judicial, ressaltando que não se destinam à revisão do mérito e são inadmissíveis como mero inconformismo.
Ler Doutrina Completa
Este documento aborda a vedação da análise de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes do esgotamento da instância ordinária, ressaltando a necessidade de decisão colegiada prévia e o respeito ao princípio do exaurimento das instâncias e à competência recursal estrita estabelecida pela Constituição Federal.
Ler Doutrina Completa
Documento que estabelece a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça contra decisões monocráticas de Desembargador Relator de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, enquanto estiver pendente o julgamento do recurso interno cabível no órgão colegiado daquele tribunal, ressaltando a necessidade do prévio e obrigatório esgotamento da instância anterior para a atuação do STJ.
Ler Doutrina Completa
Este documento aborda a vedação do Superior Tribunal de Justiça à impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, quando utilizada como meio substitutivo da revisão criminal, destacando a preservação do sistema de competências e a competência dos órgãos estaduais para análise do feito.
Ler Doutrina Completa