Análise jurídica sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, ao Acordo de Não Persecução Penal em casos com denúncia recebida e prestação jurisdicional concluída nas instâncias ordinárias.
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Documento que aborda a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar pedidos que não foram apreciados pela instância ordinária, fundamentando-se no princípio da proibição de supressão de instância no processo judicial.
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Este documento esclarece que o habeas corpus não é meio adequado para pedidos de absolvição ou desclassificação da conduta do paciente quando há necessidade de análise do conjunto fático-probatório, reforçando as limitações desse instrumento jurídico na revisão de provas.
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Este documento aborda a exigência de fundamentação concreta e específica por parte do magistrado para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, quando aplicada em razão de causas de aumento, destacando os critérios jurídicos que asseguram a legitimidade da decisão penal. Trata-se de uma análise da necessidade de motivação idônea para a exasperação da reprimenda no contexto do direito penal e processo penal.
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Análise jurídica sobre a inexistência de bis in idem na valoração negativa da culpabilidade e na aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006, destacando a necessidade de fundamentação suplementar idônea para a exasperação da pena-base, distinta da causa de aumento.
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Documento que esclarece a impossibilidade de análise de matéria suscitada exclusivamente em agravo regimental no habeas corpus, por configurar inovação recursal vedada nos recursos excepcionais, fundamentando-se na jurisprudência processual penal.
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Documento que destaca a obrigatoriedade da expedição da guia de execução e da intimação do apenado em regime semiaberto antes da emissão do mandado de prisão, conforme a nova orientação estabelecida pela Resolução nº 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Trata-se de procedimento fundamental para garantir o direito à ampla defesa e o devido processo legal no cumprimento das penas privativas de liberdade.
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Este documento detalha a exigência de prévia expedição da guia de execução e a intimação do apenado para a expedição do mandado de prisão em regime semiaberto, conforme a Resolução 474/2022 do CNJ que altera a Resolução 417/2020, em conformidade com a Lei de Execução Penal.
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Análise da Resolução n. 474/2022 do CNJ e sua influência na flexibilização do art. 105 da Lei de Execução Penal, possibilitando a expedição da guia de execução definitiva e a intimação do apenado antes do recolhimento nos regimes semiaberto e aberto.
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Este documento aborda a vedação ao exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matérias não apreciadas na instância originária, especificamente a ausência de fundamentação na sentença de pronúncia baseada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, caracterizando supressão indevida de instância em habeas corpus.
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