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Restrição do STJ à análise de alegações não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância

Restrição do STJ à análise de alegações não apreciadas na instância de origem para evitar supressão de instância

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo aborda a vedação ao Superior Tribunal de Justiça de analisar questões ou alegações que não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, configurando supressão indevida de instância. Explica os fundamentos jurídicos que impedem o STJ de examinar matérias novas, garantindo o respeito à ordem processual e ao duplo grau de jurisdição.

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Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

Aplicação da causa especial de diminuição da pena no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006: requisitos objetivos e subjetivos e análise judicial do envolvimento com o tráfico de drogas

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise detalhada sobre a aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, destacando a necessidade de preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, e o papel do magistrado na verificação do envolvimento do agente com atividades criminosas ou organização criminosa, com base em provas concretas. O documento esclarece os fundamentos jurídicos para o afastamento da minorante quando houver indícios de participação habitual no tráfico.

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Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

Legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena no tráfico privilegiado com base em elementos concretos e vedação à revisão em habeas corpus

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

O documento analisa a legitimidade do afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando há evidências concretas de dedicação do agente à atividade criminosa, destacando que a revisão dessa decisão não é possível via habeas corpus devido à necessidade de análise fático-probatória aprofundada.

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Limitação da análise em agravo regimental no habeas corpus por ausência de prequestionamento e violação ao contraditório, vedando inovação recursal conforme princípios processuais

Limitação da análise em agravo regimental no habeas corpus por ausência de prequestionamento e violação ao contraditório, vedando inovação recursal conforme princípios processuais

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de inovação recursal no agravo regimental, destacando que matérias suscitadas somente nesta fase não são conhecidas por falta de prequestionamento e violação ao princípio do contraditório. A análise deve restringir-se aos argumentos apresentados oportunamente na petição inicial do habeas corpus, respeitando os fundamentos processuais aplicáveis.

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Vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus: impossibilidade de análise de questões não suscitadas na petição inicial

Vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus: impossibilidade de análise de questões não suscitadas na petição inicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda a vedação à inovação recursal no agravo regimental em habeas corpus, esclarecendo que não é possível examinar questões suscitadas apenas no recurso e não apresentadas na petição inicial, com base na jurisprudência e princípios processuais aplicáveis.

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Impedimento da Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em Habeas Corpus diante da Evidência de Dedicação à Atividade Criminosa

Impedimento da Aplicação do Tráfico Privilegiado no Art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em Habeas Corpus diante da Evidência de Dedicação à Atividade Criminosa

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Análise da impossibilidade de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) quando as provas indicam a dedicação do réu ao tráfico, ressaltando a vedação ao reexame fático-probatório no habeas corpus.

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Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial

Indevida inovação recursal em agravo regimental no habeas corpus impede análise de matéria nova não suscitada na petição inicial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento aborda o princípio jurídico que veda a apresentação de matéria nova em agravo regimental quando esta não foi suscitada na petição inicial do habeas corpus, configurando inovação recursal e resultando no não conhecimento do recurso pelo tribunal.

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Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apresentação de novas questões ou pedidos exclusivamente no agravo regimental

Vedação à inovação recursal em habeas corpus: impossibilidade de apresentação de novas questões ou pedidos exclusivamente no agravo regimental

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a inovação recursal, ou seja, a apresentação de questões ou pedidos apenas na fase do agravo regimental e não na petição inicial do habeas corpus, é vedada, impedindo o conhecimento e a análise dessas matérias no recurso. Trata-se de orientação jurídica sobre limites processuais no âmbito do habeas corpus, reforçando a necessidade de exposição completa dos fundamentos já na petição inicial para que o recurso seja conhecido.

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Habeas Corpus como instrumento para controle de ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado, vedando reanálise de provas e requisitos subjetivos pela via excepcional

Habeas Corpus como instrumento para controle de ilegalidade no reconhecimento do tráfico privilegiado, vedando reanálise de provas e requisitos subjetivos pela via excepcional

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo de decisão ressaltando que o habeas corpus não se presta à reavaliação do conjunto fático-probatório em casos de tráfico privilegiado, devendo limitar-se à análise de flagrante ilegalidade ou teratologia no processo penal.

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Habeas Corpus: Limitações para Revisão do Conjunto Fático-Probatório e Requisitos para Revisão em Instâncias Superiores

Habeas Corpus: Limitações para Revisão do Conjunto Fático-Probatório e Requisitos para Revisão em Instâncias Superiores

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal

Modelo que aborda a natureza do habeas corpus, destacando sua inadequação para reavaliação de provas e fatos já analisados pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Esclarece os fundamentos jurídicos que restringem o cabimento do habeas corpus para revisão de circunstâncias subjetivas reconhecidas anteriormente.

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