Fundamentação necessária para majoração da pena-base acima do mínimo legal em razão de causas de aumento segundo entendimento jurisprudencial

Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal Processo Penal

Este documento aborda a exigência de fundamentação concreta e específica por parte do magistrado para a majoração da pena-base acima do mínimo legal, quando aplicada em razão de causas de aumento, destacando os critérios jurídicos que asseguram a legitimidade da decisão penal. Trata-se de uma análise da necessidade de motivação idônea para a exasperação da reprimenda no contexto do direito penal e processo penal.

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A majoração da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, em razão da incidência de causas de aumento, exige fundamentação concreta e idônea, devendo o magistrado indicar, de forma específica, as circunstâncias que justificam a exasperação da reprimenda.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A decisão destaca o entendimento do STJ de que não basta a mera menção à incidência da majorante para aumentar a pena acima do mínimo legal; é imprescindível a exposição clara dos elementos concretos do caso que justificam tal incremento. No caso, a liderança do réu e o comando de organização criminosa de dentro do presídio foram elementos considerados idôneos.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX

FUNDAMENTO LEGAL

CP, art. 59; CP, art. 68; Lei 11.343/2006, art. 40, III

SÚMULAS APLICÁVEIS

(Sem súmula específica)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de fundamentação idônea assegura a transparência, a motivação das decisões judiciais e o direito de defesa, além de coibir arbitrariedades na individualização da pena. O reflexo futuro é o fortalecimento do controle da atividade jurisdicional e maior previsibilidade nas decisões penais.

ANÁLISE CRÍTICA

O entendimento é objetivo e privilegia o princípio da motivação das decisões (CF/88, art. 93, IX), impedindo aumentos desproporcionais e injustificados. A consequência jurídica é o aprimoramento da técnica sentencial e a limitação da discricionariedade judicial.

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