Pesquisa: Direito Digital, Direito Penal

  • Filtros Ativos
  • Direito Digital
    Direito Penal
Restrição ao conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão com base na preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

1079 - Restrição ao conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão com base na preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão judicial, fundamentado na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Ler Doutrina Completa
Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri

1075 - Exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia: análise dos requisitos para sua cabibilidade e a competência do Tribunal do Júri

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Este documento aborda a impossibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de amparo nos autos, ressaltando que a análise dessas circunstâncias é competência exclusiva do Tribunal do Júri.

Ler Doutrina Completa
Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Alteração da Decisão de Pronúncia sobre Qualificadoras com Base na Súmula 7/STJ

1076 - Recurso Especial e Vedação ao Reexame de Provas para Alteração da Decisão de Pronúncia sobre Qualificadoras com Base na Súmula 7/STJ

Publicado em: 05/08/2024 Direito Penal

Documento que aborda a impossibilidade de reexame das provas em recurso especial para modificar decisão de pronúncia acerca da presença das qualificadoras, fundamentado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Ler Doutrina Completa
Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

1053 - Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.

Ler Doutrina Completa
Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

1061 - Insuficiência de Provas e Justa Causa para Revista Domiciliar

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Esta doutrina discute a insuficiência de provas e a justa causa necessária para a realização de revista domiciliar, abordando as exigências legais para a validade das provas obtidas.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de recurso especial por nulidade de provas sem prequestionamento e ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

1038 - Impossibilidade de recurso especial por nulidade de provas sem prequestionamento e ausência de embargos de declaração, conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento jurídico que aborda a inadmissibilidade do recurso especial fundamentado em nulidade de provas por suposta violação de domicílio, destacando a necessidade de prévia decisão do tribunal de origem e o prequestionamento da matéria, conforme as Súmulas 282 e 356 do STF, mesmo quando se trata de matéria de ordem pública. Trata-se de entendimento sobre os requisitos para o conhecimento do recurso especial no âmbito do processo civil.

Ler Doutrina Completa
Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

1041 - Necessidade de prequestionamento no tribunal de origem para admissão de recurso especial ou extraordinário em casos de ilicitude de provas por violação de domicílio

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a exigência de prequestionamento no tribunal de origem para que recursos especiais ou extraordinários sejam admitidos, mesmo em matérias de ordem pública como a ilicitude de provas decorrentes de violação de domicílio. Fundamenta procedimentos processuais para a admissibilidade recursal no âmbito do Direito Processual Civil.

Ler Doutrina Completa
Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

1042 - Critérios para decisão de pronúncia: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria sem necessidade de certeza judicial

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento esclarece que a decisão de pronúncia no processo penal requer apenas a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, destacando que o juízo de certeza cabe exclusivamente ao Tribunal do Júri na fase seguinte do procedimento.

Ler Doutrina Completa
Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

1046 - Decisão sobre afastamento da absolvição sumária e determinação do prosseguimento da instrução criminal diante de indícios mínimos em crimes complexos

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Este documento trata da fundamentação para afastar a absolvição sumária e determinar o regular prosseguimento da instrução criminal quando há indícios de autoria e materialidade que exigem aprofundamento probatório, especialmente em crimes que demandam análise detalhada, como o patrocínio simultâneo ou tergiversação, esclarecendo a inviabilidade do trancamento do processo sem dilação probatória adequada.

Ler Doutrina Completa
Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

1045 - Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial para despronúncia do acusado conforme Súmula 7/STJ

Publicado em: 02/08/2024 Direito Penal

Documento que esclarece a inaplicabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial para despronúncia do acusado, destacando a competência exclusiva das instâncias ordinárias conforme Súmula 7 do STJ.

Ler Doutrina Completa