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Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Legitimidade da Consolidação de Débitos de Exercícios Fiscais Diferentes em Única Certidão de Dívida Ativa com Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que analisa a validade jurídica e os fundamentos constitucionais e legais da inclusão consolidada de débitos tributários de exercícios distintos em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), destacando a necessidade de observância dos direitos ao contraditório e ampla defesa, além da eficiência administrativa na gestão da execução fiscal. Contém análise doutrinária, fundamentos legais e constitucionais, e considerações sobre a racionalização do contencioso tributário.

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Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Unidade e integridade da Certidão de Dívida Ativa como requisito essencial para a liquidez, certeza e exigibilidade no processo executivo fiscal, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise detalhada da Certidão de Dívida Ativa (CDA) como título executivo único e indivisível no processo executivo fiscal, destacando fundamentos legais, constitucionais e a importância da unidade do título para garantir liquidez, certeza e exigibilidade do crédito tributário, além de assegurar a eficiência e segurança processual tanto para o Fisco quanto para o contribuinte.

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Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Tese do STJ sobre alçada em execuções fiscais com CDA única contendo débitos de exercícios diversos e fundamentos jurídicos aplicados para definição do valor total da dívida

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Documento que apresenta a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a determinação da alçada em execuções fiscais baseadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA) que reúne débitos do mesmo tributo relativos a exercícios diferentes, estabelecendo que o valor da alçada deve considerar o total da dívida consolidada no título executivo, com análise dos fundamentos constitucionais, legais e impactos práticos para o processo fiscal.

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Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Definição do recurso cabível em execução fiscal com base na natureza unitária da Certidão de Dívida Ativa e seus fundamentos legais e constitucionais

Publicado em: 11/07/2025 Processo CivilExecução FiscalTributário

Análise da tese doutrinária extraída de acórdão que estabelece a obrigatoriedade de considerar a Certidão de Dívida Ativa como título executivo unitário para fins de definição da espécie recursal em execução fiscal, respaldada pelo devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e legislação aplicável ( Lei 6.830/1980 e CPC/2015). O documento destaca a importância da unidade do título para garantir segurança jurídica, eficiência processual e evitar a fragmentação do litígio entre Fazenda Pública e devedor.

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STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

STJ define que credor fiduciário não é sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse, com base no CTN, art. 34 do CTN e Lei 9.514/1997

Publicado em: 30/06/2025 Processo CivilDireito ImobiliárioTributário

Tese firmada pelo STJ - no Tema 1.158/STJ estabelece que o credor fiduciário não pode ser considerado sujeito passivo do IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse do imóvel, pois detém apenas propriedade resolúvel e posse indireta. A decisão fundamenta-se no CTN, art. 34, na Lei 9.514/97 e na Constituição Federal, garantindo segurança jurídica nas operações de alienação fiduciária imobiliária e evitando a transferência indevida do ônus tributário às instituições financeiras.

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Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Aplicação da imunidade recíproca do art. 150, VI, a da CF/88 e sua exclusão para entidades da administração indireta que exploram atividade econômica em sentido estrito

Publicado em: 08/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Análise jurídica sobre a limitação da imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, a da Constituição Federal de 1988, destacando que entidades da administração indireta que atuam em atividade econômica são equiparadas a particulares para fins tributários.

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Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes

Publicado em: 05/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.

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Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Análise Jurídica sobre a Exclusão da Correção Monetária das Demonstrações Financeiras de 1990 da Base de Cálculo da CSLL conforme Artigo 41 do Decreto 332/91

Publicado em: 04/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTributário

Documento que esclarece que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, prevista na Lei 8.200/91, é um favor fiscal aplicável somente ao lucro real para cálculo do IRPJ, não abrangendo a dedução na base da CSLL, conforme legalidade do artigo 41 do Decreto 332/91.

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Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Competência relativa na execução fiscal da União: ajuizamento perante Juiz de Direito do domicílio do devedor conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966 e vedação à modificação ex officio pelo magistrado

Publicado em: 21/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Modelo explicativo sobre a competência relativa na execução fiscal proposta pela União e suas autarquias, destacando que deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, conforme art. 15, I, da Lei 5.010/1966, e que o magistrado não pode modificar essa competência de ofício.

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Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Limitação da legitimidade recursal da pessoa jurídica para recorrer em nome próprio contra inclusão dos sócios no polo passivo de execução fiscal sem autorização legal

Publicado em: 19/04/2025 Processo CivilConstitucionalExecução FiscalTributário

Este documento aborda a impossibilidade de pessoa jurídica interpor recurso em nome próprio para defender exclusivamente os interesses de seus sócios contra a inclusão destes no polo passivo de execução fiscal, ressaltando a necessidade de expressa autorização legal para tal legitimidade recursal.

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