Delimitação da repercussão geral em recurso extraordinário para análise de questão constitucional relevante transcendente às partes
Documento que aborda os critérios para delimitação da repercussão geral no recurso extraordinário, destacando a avaliação da relevância constitucional sob aspectos econômicos, políticos, sociais e jurídicos que ultrapassam os interesses das partes envolvidas.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
A delimitação da repercussão geral no âmbito do recurso extraordinário consiste na verificação da existência de questão constitucional relevante do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que transcenda os interesses das partes envolvidas no processo.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
Trata-se de tese fundamental para o controle da admissibilidade dos recursos extraordinários perante o Supremo Tribunal Federal, a qual visa garantir que apenas matérias constitucionais de grande relevância sejam apreciadas pela Corte, evitando a sobrecarga do Judiciário com questões de interesse meramente individual. A repercussão geral funciona, assim, como um filtro processual, conferindo racionalidade e eficiência à atuação do STF.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 102, §3º
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
Não há súmula específica sobre o tema, mas a Repercussão Geral é frequentemente citada em diversos enunciados do STF.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A fixação dessa tese é de extrema relevância para o sistema processual brasileiro, pois assegura maior celeridade e racionalização dos julgamentos constitucionais. No futuro, espera-se que sua correta aplicação contribua para a uniformização da jurisprudência constitucional e para a redução da morosidade processual, fortalecendo o papel do STF como Corte Constitucional.
ANÁLISE CRÍTICA
A repercussão geral representa um avanço no processo constitucional brasileiro, na medida em que separa questões de interesse coletivo das de relevância apenas individual. Os fundamentos jurídicos são sólidos, pois estão ancorados na necessidade de eficiência jurisdicional e na importância de o STF atuar prioritariamente em questões que impactam a sociedade como um todo. A decisão contribui para a segurança jurídica e previsibilidade das decisões, mas também impõe desafios, como a adequada definição dos critérios de relevância. A consequência prática é a filtragem qualificada dos recursos extraordinários, restringindo o acesso ao STF apenas para matérias de real significado constitucional, o que pode limitar a apreciação de direitos individuais em situações pontuais, mas contribui para o fortalecimento da jurisdição constitucional e da legitimidade institucional do Supremo Tribunal Federal.
